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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 282.279,91

Órgão julgador

Des. José Roberto Portugal Compasso

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos com voto divergente - Gab.DesJoseRPC -> 08CPUB

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conclusos para julgamento - Voto Divergente - 08CPUB -> Gab.DesJoseRPC

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(41)