Tutela Antecipada Antecedente 0823675-51.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORTutela Antecipada Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

MARIA ALICE MIRANDA CEZARIO

CPF

Autor

MICHELLE MIRANDA PINTO

CPF

Autor

ASSIM SAUDE

Terceiro

ASSIM

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELE MARTINS

OAB/RJ 204057·CPF·Representa: Autor

MARCELA FERREIRA RINALDI

OAB/RJ 206613·CPF·Representa: Autor

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ 135976·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(94)

MARIA ALICE MIRANDA CEZARIO

CPF

Autor

MICHELLE MIRANDA PINTO

CPF

Autor

ASSIM SAUDE

Terceiro

ASSIM

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAUDE

Terceiro

ASSIM - ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAUDE

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RJ LTDA

Terceiro

ASSIM SAUDE - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ASSIM SAUDE

ALCUNHA

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/05/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:21

Juntada de Petição de certidão de migração

13/05/2026, 18:21

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 12:00

Decorrido prazo de MARCELA FERREIRA RINALDI em 05/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de GABRIELE MARTINS em 05/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 05/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:22

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:59

Todas as movimentações(60)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/05/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:21

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 15:25

Decisão

•07/07/2025, 14:29

13/05/2026, 18:21

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 12:00

Decorrido prazo de MARCELA FERREIRA RINALDI em 05/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de GABRIELE MARTINS em 05/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 05/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:22

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:59

Audiência Mediação realizada para 20/10/2025 14:30 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.

20/10/2025, 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

20/10/2025, 18:31

Juntada de Petição de procuração

17/10/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 12:42

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:50

Juntada de Petição de ciência

29/08/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 15:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Duque de Caxias

27/08/2025, 14:55

Audiência Mediação designada para 20/10/2025 14:30 CEJUSC da Comarca de Duque de Caxias.

27/08/2025, 14:55

Conclusos ao Juiz

27/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

11/07/2025, 00:56

Publicado Intimação em 09/07/2025.

11/07/2025, 00:56

Juntada de Petição de ciência

07/07/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/07/2025, 14:29

Conclusos ao Juiz

21/05/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823675-51.2024.8.19.0021. REQUERENTE: M. A. M. C. RESPONSÁVEL: MICHELLE MIRANDA PINTO REQUERIDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1 - Receboos embargosde declaração, porque tempestivos. No mérito, nego-lh Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/01/2025, 12:02

Conclusos para decisão

20/11/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 23:05

Juntada de Petição de contestação

25/06/2024, 16:13

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 07/06/2024 16:15.

09/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de diligência

05/06/2024, 16:31

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 00:05

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 17:04

Concedida a Antecipação de tutela

03/06/2024, 17:04

Conclusos ao Juiz

17/05/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 12:04

Distribuído por sorteio

16/05/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 17:21

Decisão

•14/01/2025, 12:02

Decisão

•03/06/2024, 17:04