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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 83.229,04

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Decorrido prazo de REGINA MARCIA DA COSTA LUCIO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(24)