Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802762-42.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 78.120,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

3RD CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

WASHINGTON QUAQUA

Terceiro

PREFEITO - FABIANO HORTA

Terceiro

MUNICÍPIO DE MARICÁ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA MATIAS DIAS BORSATO

OAB/RJ 199346·CPF·Representa: Autor

LUIZ MARIO ARAUJO CAMACHO CARPANEZ

OAB/RJ 239671·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 10:10

Conclusos ao Juiz

20/04/2026, 13:21

Juntada de Petição de petição

19/04/2026, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:19

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:19

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 15:08

Conclusos ao Juiz

30/03/2026, 06:44

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 22:01

Decorrido prazo de 3RD CONSTRUTORA LTDA em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

05/03/2026, 02:04

Publicado Despacho em 04/03/2026.

05/03/2026, 02:04

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 12:08

Todas as movimentações(209)

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 10:10

Conclusos ao Juiz

20/04/2026, 13:21

Juntada de Petição de petição

19/04/2026, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:19

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 10:10

Despacho

•30/04/2026, 10:10

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:19

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 15:08

Conclusos ao Juiz

30/03/2026, 06:44

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 22:01

Decorrido prazo de 3RD CONSTRUTORA LTDA em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

05/03/2026, 02:04

Publicado Despacho em 04/03/2026.

05/03/2026, 02:04

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 16:45

Conclusos ao Juiz

09/02/2026, 06:44

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 22:41

Decorrido prazo de 3RD CONSTRUTORA LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de 3RD CONSTRUTORA LTDA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:29

Publicado Despacho em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 10:05

Conclusos ao Juiz

03/12/2025, 11:09

Processo Desarquivado

03/12/2025, 11:08

Juntada de petição

03/12/2025, 11:08

Juntada de Petição de outros documentos

22/08/2025, 13:08

Decorrido prazo de 3RD CONSTRUTORA LTDA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:08

Decorrido prazo de 3RD CONSTRUTORA LTDA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:55

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 15:20

Baixa Definitiva

30/07/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:20

Juntada de petição

30/07/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 17:19

Decorrido prazo de 3RD CONSTRUTORA LTDA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

17/07/2025, 01:07

Publicado Decisão em 16/07/2025.

17/07/2025, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 12:21

Outras Decisões

14/07/2025, 12:21

Conclusos ao Juiz

10/07/2025, 12:47

Publicado Decisão em 04/07/2025.

06/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2025, 18:05

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2025, 14:36

Conclusos ao Juiz

27/06/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:27

Decorrido prazo de 3RD CONSTRUTORA LTDA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:25

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 14:59

Juntada de petição

16/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 14:45

Decorrido prazo de 3RD CONSTRUTORA LTDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 06:18

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 06:17

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 06:13

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de 3RD CONSTRUTORA LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:04

Decorrido prazo de 3RD CONSTRUTORA LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:47

Decorrido prazo de 3RD CONSTRUTORA LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:46

Decorrido prazo de 3RD CONSTRUTORA LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:42

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802762-42.2023.8.19.0002. REQUERENTE: 3RD CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, porém os rejeito, uma vez que na decisão recorrida

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito

14/01/2025, 12:08

Conclusos para decisão

07/01/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 14:38

Juntada de Petição de contra-razões

18/12/2024, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

15/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de 3RD CONSTRUTORA LTDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 10:37

Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2024, 11:35

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 10:39

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

06/12/2024, 10:39

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

02/12/2024, 11:34

Publicado Despacho em 28/11/2024.

02/12/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 09:58

Conclusos para despacho

25/11/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

23/11/2024, 22:07

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 18:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

01/11/2024, 16:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/11/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2024, 16:30

Conclusos ao Juiz

01/11/2024, 12:39

Processo Desarquivado

01/11/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 10:44

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 12:11

Baixa Definitiva

10/05/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 13:35

Conclusos ao Juiz

21/03/2024, 13:39

Juntada de Petição de certidão de distribuição

21/03/2024, 08:05

Recebidos os autos

21/03/2024, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

01/10/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 14:37

Juntada de Petição de contra-razões

15/09/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 14:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/09/2023, 14:32

Conclusos ao Juiz

04/09/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 12:10

Juntada de Petição de recurso inominado

30/08/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2023, 18:08

Conclusos ao Juiz

17/08/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 16:08

Conclusos ao Juiz

11/08/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 10:45

Juntada de Petição de contra-razões

08/08/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 14:59

Conclusos ao Juiz

31/07/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 20:01

Julgado procedente o pedido

28/07/2023, 20:01

Conclusos ao Juiz

03/07/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 14:28

Conclusos ao Juiz

15/05/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 18:36

Conclusos ao Juiz

24/03/2023, 06:54

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 19:25

Decorrido prazo de 3RD CONSTRUTORA LTDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 14:18

Conclusos ao Juiz

13/03/2023, 06:07

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de contestação

06/03/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 14:40

Conclusos ao Juiz

14/02/2023, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 14:22

Declarada incompetência

06/02/2023, 15:42

Conclusos ao Juiz

06/02/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 15:24

Juntada de Petição de certidão

01/02/2023, 13:09

Distribuído por sorteio

01/02/2023, 09:35

Despacho

•09/04/2026, 15:08

Despacho

•09/04/2026, 15:08

Despacho

•02/03/2026, 12:08

Despacho

•02/03/2026, 12:08

Despacho

•16/12/2025, 10:06

Despacho

•16/12/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 17:19

Decisão

•14/07/2025, 12:21

Decisão

•14/07/2025, 12:21

Decisão

•02/07/2025, 18:05

Decisão

•02/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 06:13

Todos os documentos(43)

Despacho

•30/04/2026, 10:10

Despacho

•30/04/2026, 10:10

Despacho

•09/04/2026, 15:08

Despacho

•09/04/2026, 15:08

Despacho

•02/03/2026, 12:08

Despacho

•02/03/2026, 12:08

Despacho

•16/12/2025, 10:06

Despacho

•16/12/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 17:19

Decisão

•14/07/2025, 12:21

Decisão

•14/07/2025, 12:21

Decisão

•02/07/2025, 18:05

Decisão

•02/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 06:13

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 13:10

Decisão

•14/01/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 16:27

Despacho

•12/12/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 14:54

Decisão

•06/12/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 14:25

Despacho

•26/11/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•23/11/2024, 22:07

Petição

•22/11/2024, 16:06

Decisão

•01/11/2024, 16:30

Petição

•31/10/2024, 10:48

Despacho

•25/03/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 14:37

Decisão

•05/09/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 12:10

Sentença

•22/08/2023, 18:08

Despacho

•11/08/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 10:45

Despacho

•03/08/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 11:30

Sentença

•28/07/2023, 20:01

Despacho

•16/05/2023, 14:28

Despacho

•24/03/2023, 18:36

Despacho

•13/03/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 12:35

Despacho

•15/02/2023, 14:40

Decisão

•06/02/2023, 15:42