Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837187-95.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendï¿½ria

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA

CPF

Autor

LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MCE INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSA MARINA FARIAS ROLAND MONTES DE OCA Y GONZALEZ

OAB/RJ 219028·CPF·Representa: Autor

GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM

OAB/RJ 172219·CPF·Representa: Réu

ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR

OAB/RJ 133839·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MCE INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA - ME em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:49

Publicado Despacho em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

06/04/2025, 00:12

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 15:15

Baixa Definitiva

03/04/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 13:48

Conclusos para despacho

02/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de certidão de distribuição

02/04/2025, 06:39

Recebidos os autos

02/04/2025, 06:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

21/01/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0837187-95.2023.8.19.0002. AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA RÉU: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MCE INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA - ME Remetam-se os autos à Turma Recursal. NITERÓI, 13 de janeiro de 2025. ANTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de MCE INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA - ME em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:49

Publicado Despacho em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Documentos

Despacho

•03/04/2025, 13:48

Despacho

•14/01/2025, 12:09

06/04/2025, 00:12

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 15:15

Baixa Definitiva

03/04/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 13:48

Conclusos para despacho

02/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de certidão de distribuição

02/04/2025, 06:39

Recebidos os autos

02/04/2025, 06:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

21/01/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0837187-95.2023.8.19.0002. AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA RÉU: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MCE INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA - ME Remetam-se os autos à Turma Recursal. NITERÓI, 13 de janeiro de 2025. ANTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 12:09

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/01/2025, 14:48

Conclusos para decisão

07/01/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:36

Juntada de Petição de recurso inominado

18/12/2024, 16:50

Publicado Sentença em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

08/12/2024, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

05/12/2024, 14:04

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 16:46

Juntada de Projeto de sentença

04/12/2024, 16:46

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

04/12/2024, 16:46

Recebidos os autos

04/12/2024, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

02/12/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 15:33

Conclusos ao Juiz

30/10/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de contestação

29/10/2024, 18:54

Juntada de Petição de diligência

23/10/2024, 15:08

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 11:22

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 15:15

Conclusos ao Juiz

29/07/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 13:40

Conclusos ao Juiz

24/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 18:07

Juntada de Petição de diligência

28/03/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 17:44

Decorrido prazo de LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 14:35

Conclusos ao Juiz

31/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:54

Juntada de Petição de contestação

26/10/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 14:23

Conclusos ao Juiz

24/10/2023, 07:08

Juntada de Petição de certidão

23/10/2023, 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/10/2023, 11:47

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 11:52

Decisão

•08/01/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 14:36

Sentença

•05/12/2024, 14:04

Projeto de Sentença

•04/12/2024, 16:46

Despacho

•30/10/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 14:53

Outros documentos

•29/10/2024, 18:54

Despacho

•08/10/2024, 14:53

Despacho

•29/07/2024, 15:15

Despacho

•26/07/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 18:07

Despacho

•01/11/2023, 14:35

Todos os documentos(17)

Despacho

•03/04/2025, 13:48

Despacho

•14/01/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 11:52

Decisão

•08/01/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 14:36

Sentença

•05/12/2024, 14:04

Projeto de Sentença

•04/12/2024, 16:46

Despacho

•30/10/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 14:53

Outros documentos

•29/10/2024, 18:54

Despacho

•08/10/2024, 14:53

Despacho

•29/07/2024, 15:15

Despacho

•26/07/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 18:07

Despacho

•01/11/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 13:54

Despacho

•24/10/2023, 14:23