Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0934426-68.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

EUDILIA ESTEVAO CORREIA

CPF

Autor

ELISANGELA VIEIRA SOARES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA KARLA ARAUJO DA SILVA

OAB/RJ 247905·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

EUDILIA ESTEVAO CORREIA

CPF

Autor

ELISANGELA VIEIRA SOARES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MOACIR RODRIGUES DO CARMO

Terceiro

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 14:37

Baixa Definitiva

17/03/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:36

Decorrido prazo de LARISSA KARLA ARAUJO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de obrigação de fazer em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro em que pretende a autora serviço de assistência domiciliar em face da administração Pública. A par do princípio da solidariedade no que tange no que tange o direito à Saúde Pública em relação as regras de competência processual a atração pelo foro territorial se dá pelas balizas inseridas na consolidação de normas do SUS. Assim, em se tratando de assistência ou internação domiciliar, a

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:45

Extinto o processo por incompetência territorial

14/01/2025, 12:45

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 14:37

Baixa Definitiva

17/03/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:36

Decorrido prazo de LARISSA KARLA ARAUJO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:33

Documentos

Sentença

•14/01/2025, 12:45

Despacho

•08/01/2025, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de obrigação de fazer em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro em que pretende a autora serviço de assistência domiciliar em face da administração Pública. A par do princípio da solidariedade no que tange no que tange o direito à Saúde Pública em relação as regras de competência processual a atração pelo foro territorial se dá pelas balizas inseridas na consolidação de normas do SUS. Assim, em se tratando de assistência ou internação domiciliar, a

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:45

Extinto o processo por incompetência territorial

14/01/2025, 12:45

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 16:56

Conclusos para despacho

08/01/2025, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:20

Juntada de Petição de pedido de dilação de prazo

26/11/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 10:14

Conclusos ao Juiz

07/11/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 19:07

Conclusos ao Juiz

08/10/2024, 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/10/2024, 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/10/2024, 16:29

Distribuído por sorteio

08/10/2024, 16:28

Despacho

•08/11/2024, 10:14

Despacho

•08/10/2024, 19:07