Procedimento Comum Cível 0855994-69.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 19.960,71

Órgão julgador

7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Camara de Direito Publico

Partes do Processo

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG 99455·CPF·Representa: Autor

MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA

OAB/RJ 65241·CPF·Representa: Réu

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA

OAB/RJ 112257·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(87)

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

TOKIO MARINE SEGURADORA S A

Terceiro

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/09/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de contra-razões

19/08/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:41

Juntada de Petição de apelação

21/07/2025, 19:53

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S A em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:29

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/09/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de contra-razões

19/08/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:57

Sentença

•16/06/2025, 18:09

13/08/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:41

Juntada de Petição de apelação

21/07/2025, 19:53

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S A em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/06/2025, 18:09

Conclusos ao Juiz

12/06/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:52

Juntada de Petição de contra-razões

11/03/2025, 09:32

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

09/03/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:00

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S A em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2025, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:38

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:38

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0855994-69.2023.8.19.0001. AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S A RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação regressiva de danos de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo, ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A em face do

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:34

Julgado procedente o pedido

13/01/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

31/12/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 13:23

Juntada de Ata da Audiência

23/10/2024, 15:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/10/2024 16:00 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

23/10/2024, 15:02

Juntada de Petição de outros documentos

21/10/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S A em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/10/2024 16:00 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

17/09/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 11:42

Conclusos ao Juiz

17/09/2024, 11:12

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S A em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 10:21

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

11/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 19:36

Outras Decisões

08/08/2024, 19:36

Conclusos ao Juiz

11/07/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 09:47

Conclusos ao Juiz

25/03/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 05:48

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 11:18

Ato ordinatório praticado

12/02/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 19:41

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 12:53

Outras Decisões

12/12/2023, 11:19

Conclusos ao Juiz

08/11/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

02/11/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 22:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 22:00

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 21:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S A em 11/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 18:42

Conclusos ao Juiz

08/05/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 11:17

Juntada de Petição de extrato de grerj

04/05/2023, 11:17

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 15:20

Sentença

•13/01/2025, 18:33

Despacho

•17/09/2024, 11:42

Decisão

•08/08/2024, 19:36

Despacho

•25/04/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 05:48

Ato Ordinatório

•12/02/2024, 11:18

Decisão

•12/12/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•02/11/2023, 12:36

Despacho

•02/06/2023, 18:42