Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811920-90.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

RACHEL ROSSI FERREIRA

CPF

Autor

COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOÃO JAIME COIMBRA

OAB/RJ 140791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

RACHEL ROSSI FERREIRA

CPF

Autor

COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CNPJ

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:03

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

02/09/2025, 17:31

Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 15:15

Juntada de Projeto de sentença

02/09/2025, 15:15

Projeto de Sentença - Extinto os autos em razão de perda de objeto

02/09/2025, 15:15

Recebidos os autos

02/09/2025, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO

30/06/2025, 14:10

Publicado Intimação em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

11/05/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 22:41

Todas as movimentações(44)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:03

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 17:31

Projeto de Sentença

•02/09/2025, 15:15

02/09/2025, 17:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

02/09/2025, 17:31

Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 15:15

Juntada de Projeto de sentença

02/09/2025, 15:15

Projeto de Sentença - Extinto os autos em razão de perda de objeto

02/09/2025, 15:15

Recebidos os autos

02/09/2025, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO

30/06/2025, 14:10

Publicado Intimação em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

11/05/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 22:41

em cooperação judiciária

08/05/2025, 22:41

Conclusos ao Juiz

06/05/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811920-90.2024.8.19.0001. AUTOR: RACHEL ROSSI FERREIRA RÉU: RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO À parte autora, em réplica. Ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 8 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Ato Ordinatório Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

12/01/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:46

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:44

Juntada de Petição de contestação

23/08/2024, 22:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 12:42

Conclusos ao Juiz

03/07/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 16:52

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:13

Distribuído por sorteio

05/02/2024, 14:13

Despacho

•08/05/2025, 22:41

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 09:46

Despacho

•11/07/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 16:52