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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2025

Valor da Causa

R$ 101.676,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MARCUS IVAN PINTO DE ALMEIDA

CPF

Autor

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Ato ordinatório praticado

Outras decisões

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(107)