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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2024

Valor da Causa

R$ 8.336,84

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ANDRE LUIZ GONCALVES CANELLA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)