Cumprimento de sentença 0800142-97.2025.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian

Processos relacionados

JE · TJRJ · Cumprimento de sentença · Tres Rios-areal-levy Gasparian Jui Esp Civ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA SIA em 11/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

05/05/2026, 01:44

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 09:49

Conclusos ao Juiz

26/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 16:57

Publicado Despacho em 24/03/2026.

25/03/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

25/03/2026, 01:31

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/03/2026, 02:13

Todas as movimentações(177)

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA SIA em 11/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

05/05/2026, 01:44

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 14:15

Despacho

•20/03/2026, 17:12

27/04/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 09:49

Conclusos ao Juiz

26/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 16:57

Publicado Despacho em 24/03/2026.

25/03/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

25/03/2026, 01:31

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/03/2026, 02:13

Juntada de Petição de outros anexos

11/03/2026, 11:10

Conclusos ao Juiz

02/03/2026, 16:44

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 16:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/02/2026, 02:09

Conclusos ao Juiz

11/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:55

Decorrido prazo de AUGUSTO MAIA FELIPPE em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:37

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:37

Transitado em Julgado em 23/07/2025

23/01/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:36

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/01/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 14:44

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 11:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/01/2026, 02:04

Juntada de Petição de informação de pagamento

09/01/2026, 17:00

Conclusos ao Juiz

07/01/2026, 14:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/12/2025, 02:24

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 14:34

Decorrido prazo de AUGUSTO MAIA FELIPPE em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:59

Conclusos ao Juiz

24/11/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:31

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:56

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA SIA em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/11/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 15:51

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2025, 10:37

Conclusos ao Juiz

23/10/2025, 10:41

Juntada de Petição de outros documentos

22/10/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:37

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 13:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 11:44

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:44

Conclusos ao Juiz

02/10/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 10:42

Conclusos ao Juiz

30/09/2025, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:48

Publicado Despacho em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 15:54

Conclusos ao Juiz

24/09/2025, 10:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/09/2025, 02:23

Juntada de Petição de outros documentos

23/09/2025, 16:23

Decorrido prazo de AUGUSTO MAIA FELIPPE em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:55

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/09/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:50

Publicado Despacho em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/09/2025, 13:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

10/09/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 13:20

Decorrido prazo de AUGUSTO MAIA FELIPPE em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 08:02

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 08:02

Conclusos ao Juiz

21/08/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 12:11

Conclusos ao Juiz

28/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/07/2025, 11:51

Decorrido prazo de AUGUSTO MAIA FELIPPE em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:43

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2025, 13:21

Decorrido prazo de AUGUSTO MAIA FELIPPE em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:29

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:29

Conclusos ao Juiz

16/06/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:24

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 20:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/06/2025, 20:40

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 12:18

Conclusos ao Juiz

20/05/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 13:50

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 00:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

09/04/2025, 16:40

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 20:24

Juntada de Projeto de sentença

04/04/2025, 20:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

04/04/2025, 20:24

Recebidos os autos

04/04/2025, 20:24

Juntada de Ata da Audiência

02/04/2025, 08:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/04/2025 10:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.

02/04/2025, 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE QUADROS KRYGIER

02/04/2025, 08:33

Juntada de Petição de outros documentos

31/03/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 00:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/04/2025 10:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.

21/03/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 13:12

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:48

Juntada de Ata da Audiência

20/03/2025, 10:48

Audiência Conciliação realizada para 20/03/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.

20/03/2025, 10:48

Juntada de Petição de outros documentos

19/03/2025, 13:09

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de AUGUSTO MAIA FELIPPE em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:19

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:19

Juntada de Petição de informação de pagamento

07/03/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:17

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:19

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 17:07

Concedida a Antecipação de tutela

17/02/2025, 17:07

Conclusos para decisão

03/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:29

Publicado Despacho em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800142-97.2025.8.19.0063. AUTOR: AUGUSTO MAIA FELIPPE RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Traga a parte autora os comprovantes de pagamento dos produtos objeto da demanda. TRÊS RIOS, 30 de janeiro de 2025. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 16:01

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 12:45

Publicado Despacho em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800142-97.2025.8.19.0063. AUTOR: AUGUSTO MAIA FELIPPE RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Cumpra-se o despacho retro, tendo em vista que a declaração de residência apresentada no index 167610008 e anexos, não é aceita por esse juízo. TRÊS RIOS, 23 de janeiro de 2025. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 18:49

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:38

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800142-97.2025.8.19.0063. AUTOR: AUGUSTO MAIA FELIPPE RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Traga a parte autora comprovante de residência em seu nome (conta de LUZ, ÁGUA, TELEFONIA, BA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:44

Conclusos para despacho

13/01/2025, 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/01/2025, 16:03

Audiência Conciliação designada para 20/03/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.

13/01/2025, 16:03

Distribuído por sorteio

13/01/2025, 16:03

Despacho

•20/03/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:39

Despacho

•19/02/2026, 16:20

Despacho

•16/01/2026, 14:44

Despacho

•09/12/2025, 14:34

Despacho

•07/11/2025, 15:51

Despacho

•14/10/2025, 13:21

Despacho

•14/10/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:38

Despacho

•01/10/2025, 10:42

Despacho

•24/09/2025, 15:54

Despacho

•24/09/2025, 15:54

Despacho

•09/09/2025, 13:20

Todos os documentos(29)

Despacho

•15/04/2026, 14:15

Despacho

•20/03/2026, 17:12

Despacho

•20/03/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:39

Despacho

•19/02/2026, 16:20

Despacho

•16/01/2026, 14:44

Despacho

•09/12/2025, 14:34

Despacho

•07/11/2025, 15:51

Despacho

•14/10/2025, 13:21

Despacho

•14/10/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:38

Despacho

•01/10/2025, 10:42

Despacho

•24/09/2025, 15:54

Despacho

•24/09/2025, 15:54

Despacho

•09/09/2025, 13:20

Despacho

•09/09/2025, 13:20

Despacho

•20/08/2025, 13:15

Despacho

•20/08/2025, 13:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/07/2025, 11:51

Sentença

•27/06/2025, 13:21

Sentença

•02/06/2025, 20:40

Sentença

•09/04/2025, 16:40

Projeto de Sentença

•04/04/2025, 20:24

Despacho

•20/03/2025, 13:12

Despacho

•07/03/2025, 13:27

Decisão

•17/02/2025, 17:07

Despacho

•30/01/2025, 16:01

Despacho

•23/01/2025, 18:49

Despacho

•14/01/2025, 13:56