Cumprimento de sentença 0920663-34.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Vigesima Segunda Camara de Direito Privado (antiga 23ª Câmara Cível)

Partes do Processo

KING DESCARTAVEIS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLAN SERGIO REIS DE BRITO

OAB/RJ 166893·CPF·Representa: Autor

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ 169856·CPF·Representa: Réu

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

KING DESCARTAVEIS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A

Terceiro

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO S.A

Terceiro

AGUAS RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE S.A

Terceiro

CONCESSIONARIA AGUAS DO RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

Terceiro

AGUAS DO RIO - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS

Terceiro

AGUAS DO RIO 4,

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. (AGUAS DO RIO) SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE

Terceiro

AGUAS DO RIO SANEAMENTO S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ("AGUAS DO RIO")

Terceiro

TELEFONE (19) 3459-8300

Terceiro

[email protected]

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Terceiro

FOZ AGUAS

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Terceiro

AGUAS DO RI0

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE SA

ALCUNHA

AGUAS DO RIO 4

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de KING DESCARTAVEIS DE LIMPEZA LTDA em 24/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 24/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:11

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 12:32

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:06

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 16:05

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de KING DESCARTAVEIS DE LIMPEZA LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:45

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:59

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 17:10

Juntada de Petição de petição

03/01/2026, 12:29

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 00:25

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de KING DESCARTAVEIS DE LIMPEZA LTDA em 24/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 24/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:11

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 12:32

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 16:05

11/02/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:06

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 16:05

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de KING DESCARTAVEIS DE LIMPEZA LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:45

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 04:59

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 17:10

Juntada de Petição de petição

03/01/2026, 12:29

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:07

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:57

Embargos de declaração não acolhidos

09/12/2025, 17:57

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:49

Decorrido prazo de KING DESCARTAVEIS DE LIMPEZA LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:49

Conclusos ao Juiz

05/12/2025, 22:59

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 22:58

Juntada de Petição de contra-razões

05/12/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 15:00

Juntada de Petição de diligência

28/11/2025, 14:49

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:32

Expedição de Mandado.

27/11/2025, 10:51

Publicado Intimação em 26/11/2025.

27/11/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

27/11/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 19:18

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/11/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 12:20

Outras Decisões

19/11/2025, 10:16

Conclusos ao Juiz

18/11/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 18:38

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:51

Decorrido prazo de KING DESCARTAVEIS DE LIMPEZA LTDA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:01

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 17:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2025, 19:58

Conclusos ao Juiz

17/09/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 19:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos

16/09/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

24/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 12:23

Recebidos os autos

10/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de termo de autuação

10/07/2025, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/02/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 16:38

Juntada de Petição de contra-razões

14/02/2025, 16:59

Decorrido prazo de ALLAN SERGIO REIS DE BRITO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:58

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:39

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0920663-34.2023.8.19.0001. AUTOR: KING DESCARTAVEIS DE LIMPEZA LTDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Index 139091233: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos de declaração, já que presentes os requisitos de admissibilidade. Assiste razão ao embargante, já que as cobranças relativ

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:02

Embargos de declaração acolhidos

14/01/2025, 12:41

Conclusos para decisão

13/01/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 17:32

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 29/11/2024 23:59.

02/12/2024, 13:04

Decorrido prazo de ALLAN SERGIO REIS DE BRITO em 29/11/2024 23:59.

02/12/2024, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

02/12/2024, 12:43

Publicado Intimação em 22/11/2024.

02/12/2024, 12:43

Juntada de Petição de contra-razões

26/11/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 23:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 15:46

Conclusos para despacho

07/11/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2024, 18:03

Juntada de Petição de apelação

21/08/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:01

Julgado procedente em parte do pedido

05/08/2024, 12:00

Conclusos ao Juiz

05/08/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 11:24

Decorrido prazo de ALLAN SERGIO REIS DE BRITO em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/05/2024, 14:04

Conclusos ao Juiz

30/04/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 16:43

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:57

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 17:04

Decorrido prazo de ALLAN SERGIO REIS DE BRITO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:48

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 16:57

Expedição de #Não preenchido#.

08/11/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:52

Concedida a Antecipação de tutela

25/10/2023, 16:56

Conclusos ao Juiz

17/10/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 10:58

Decorrido prazo de ALLAN SERGIO REIS DE BRITO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:15

Juntada de Petição de contestação

29/09/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 17:50

Juntada de Petição de diligência

19/09/2023, 15:51

Expedição de Informações.

18/09/2023, 17:21

Expedição de Informações.

18/09/2023, 17:16

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:29

Embargos de declaração acolhidos

15/09/2023, 18:43

Conclusos ao Juiz

14/09/2023, 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 13:28

Concedida a Antecipação de tutela

13/09/2023, 17:56

Conclusos ao Juiz

13/09/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 17:30

Conclusos ao Juiz

11/09/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:53

Juntada de Petição de extrato de grerj

11/09/2023, 09:52

Distribuído por sorteio

06/09/2023, 20:18

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 17:10

Decisão

•09/12/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 22:58

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:00

Decisão

•19/11/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 15:30

Despacho

•18/09/2025, 17:27

Petição

•01/08/2025, 12:23

Petição

•01/08/2025, 12:23

Acórdão

•10/07/2025, 15:09

Certidão

•10/07/2025, 15:09

Outros documentos

•10/07/2025, 15:09

Despacho

•10/07/2025, 15:09

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 17:10

Decisão

•09/12/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 22:58

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:00

Decisão

•19/11/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 15:30

Despacho

•18/09/2025, 17:27

Petição

•01/08/2025, 12:23

Petição

•01/08/2025, 12:23

Acórdão

•10/07/2025, 15:09

Certidão

•10/07/2025, 15:09

Outros documentos

•10/07/2025, 15:09

Despacho

•10/07/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:38

Decisão

•14/01/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 17:32

Despacho

•14/11/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:54

Sentença

•05/08/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 11:40

Decisão

•02/05/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 16:57

Decisão

•25/10/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 17:50

Decisão

•15/09/2023, 18:43

Decisão

•13/09/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 16:17

Despacho

•12/09/2023, 17:30