Execução de Título Extrajudicial 0805565-81.2024.8.19.0254 - TJRJ | JusConsulta

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Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2024

Valor da Causa

R$ 2.942,50

Órgão julgador

9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel

Processos relacionados

JE · TJRJ · Execução de Título Extrajudicial · Capital Ix Jui Esp Civ (vila Isabel)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 13:37

Transitado em Julgado em 30/06/2025

30/06/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:36

Decorrido prazo de IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/06/2025, 10:56

Conclusos ao Juiz

05/06/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 06:33

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 06:33

Todas as movimentações(44)

Baixa Definitiva

30/06/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 13:37

Transitado em Julgado em 30/06/2025

30/06/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:36

Decorrido prazo de IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 26/06/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 17:33

29/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/06/2025, 10:56

Conclusos ao Juiz

05/06/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 06:33

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 06:33

Conclusos ao Juiz

05/05/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 16:22

Decorrido prazo de JOSE VICTOR MONTEIRO MATIAS em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:26

Conclusos para despacho

31/03/2025, 21:11

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2025, 08:40

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de diligência

13/03/2025, 08:31

Expedição de Mandado.

12/02/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2025, 19:07

Conclusos para decisão

10/02/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805565-81.2024.8.19.0254. EXEQUENTE: IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE VICTOR MONTEIRO MATIAS Mantenho a decisão de Id. 165254985. O Exequente pretende impor ao Executado os honorários contratuais de advogado, constantes em um contrato de adesão. Não tendo sido permitido ao locatário discutir os termos da avença entre o locador e o advogado, não se pode pretender que o exercício do direito deste ( locador ), tenha o condão de gerar o dever daquele ( locatário )de indenizá-lo pelos honorários. Ademais, o exequente decidiu ajuizar a ação no JEC, colhendo o bônus do rito célere, mesmo sabendo das limitações a ele atreladas, entre elas, as previstas no art. 55 da Lei 9.099/95, pretendendo executar débito inferior a 20 salários mínimos, teto em que o patrocínio de advogado torna-se facultativo, não podendo impor ao Executado o ônus de sua opção. Quanto aos aludidos artigos do C.C., à lei geral se impõe o ordenamento específico. Já quanto ao art. 22 do Estatuto da OAB, este dispõe que o direito aos honorários é assegurado, quer sejam eles contratuais, arbitrados ou sucumbenciais. Não se está aqui negando o direito do advogado, apenas se está afirmando que esta via, por ele escolhida, não é a adequada para exercê-lo. Assim, cumpra-se, em cinco dias. RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025. RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 22:09

Conclusos para despacho

22/01/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805565-81.2024.8.19.0254. EXEQUENTE: IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: JOSE VICTOR MONTEIRO MATIAS 1 ) Regularize a exequente sua procuração. 2 ) O art. 51, XII do CDC prevê de forma expressa a nulid Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 14:20

Conclusos para despacho

07/01/2025, 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/12/2024, 17:28

Distribuído por sorteio

30/12/2024, 17:28

Despacho

•06/05/2025, 06:33

Despacho

•14/04/2025, 16:22

Despacho

•22/03/2025, 08:40

Decisão

•10/02/2025, 19:07

Despacho

•03/02/2025, 22:09

Despacho

•14/01/2025, 14:20