Cumprimento de sentença 0800294-83.2025.8.19.0213 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0800294-83.2025.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800294-83.2025.8.19.0213. AUTOR: MARCOS AURELIO APRIGIO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO - Distribuído em13/01/2025 17:15:06 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada, objetivando o restabelecimento do serviço prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa. Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, sendo, portanto, plausíveis suas alegações. Considerando ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que se trata de serviço essencial, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECERo serviço, no prazo de 48 horas,para a unidade consumidora(0413583683), instalada à Rua Cel. Azevedo Junior – nº 1425 CA 2 – Edson Passos – Mesquita - RJ, CEP: 26587-330, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a princípio limitada a 60 (sessenta) dias. Determino ainda que a ré se ABSTENHAde efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a princípio limitada a 60 (sessenta) dias. Intime-se. AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido, por OJA DE PLANTÃO, nos termos do artigo 162, §5º do Código de Normas, com redação dada pelo Provimento 66/2022. MESQUITA, 29 de janeiro de 2025. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Informações.

Expedição de Mandado.

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