Execução da Pena 0810010-59.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Criminal · Primeira Camara Criminal

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES

OAB/RJ 109157·CPF·Representa: Réu

RENATO DE SOUZA DEL BOSCO

OAB/RJ 240564·CPF·Representa: Réu

JOSÉ IEDO RODRIGUES

OAB/RJ 217474·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(86)

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RELSOV CONSULTORIA - ME, CNPJ N 32.020.694/0001-15,NA PESSOA DE SEU GERENTE OU DIRETOR

Terceiro

GRUPO SIGMA, CNJP.: SOB N 32.020.694/0001-1,NA PESSOA DE SEU GERENTE OU DIRETOR

Terceiro

GRUPO SIGMA,NA PESSOA DO SEU GERENTE OU DIRETOR

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

RELSOV CONSULTORIA - ME, CNPJ N 32.020.694/0001-15,NA PESSOA DE SEU GERENTE OU DIRETOR

Reu

FABIO ALVES FERREIRA DOS SANTOS NETO

Reu

MADALENA DA SILVA BORGES

CPF

Reu

GRUPO SIGMA, CNJP.: SOB N 32.020.694/0001-1,NA PESSOA DE SEU GERENTE OU DIRETOR

Reu

GRUPO SIGMA,NA PESSOA DO SEU GERENTE OU DIRETOR

Reu

GUILHERME MONTEIRO VILLAR MARTINS

OUTROS_PARTICIPANTES

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 1 VARA CRIMINAL DE NITEROI ( 101290 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 15:04

Juntada de Petição de ciência

05/03/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 17:35

Audiência Admonitória cancelada para 05/03/2026 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

03/03/2026, 13:43

Conclusos ao Juiz

03/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de diligência

02/03/2026, 21:17

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 15:36

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:18

Juntada de Petição de ciência

19/02/2026, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 14:10

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:29

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 15:04

Juntada de Petição de ciência

05/03/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 17:35

Audiência Admonitória cancelada para 05/03/2026 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 17:35

Despacho

•28/01/2026, 11:21

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/03/2026, 13:43

Conclusos ao Juiz

03/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de diligência

02/03/2026, 21:17

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 15:36

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:18

Juntada de Petição de ciência

19/02/2026, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 14:10

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 13:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:29

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

11/02/2026, 12:28

Expedição de Informações.

11/02/2026, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:21

Audiência Admonitória designada para 05/03/2026 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

27/01/2026, 16:01

Conclusos ao Juiz

27/01/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:26

Outras Decisões

27/11/2025, 17:16

Conclusos ao Juiz

27/11/2025, 13:34

Transitado em Julgado em 19/11/2025

27/11/2025, 13:34

Recebidos os autos

19/11/2025, 15:10

Juntada de Petição de termo de autuação

19/11/2025, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/08/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 16:12

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/07/2025, 17:47

Conclusos ao Juiz

31/07/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:08

Juntada de Petição de ciência

02/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de ciência

24/06/2025, 21:33

Juntada de Petição de apelação

23/06/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 12:03

Julgado procedente o pedido

18/06/2025, 12:03

Conclusos ao Juiz

02/06/2025, 13:30

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 14:11

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 14:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 17:08

Juntada de ata da audiência

07/02/2025, 16:05

Juntada de Ata da Audiência

06/02/2025, 16:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/02/2025 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

06/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de diligência

05/02/2025, 11:52

Juntada de Petição de ciência

29/01/2025, 11:23

Juntada de Petição de ciência

24/01/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:39

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810010-59.2023.8.19.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: FABIO ALVES FERREIRA DOS SANTOS NETO TESTEMUNHA: RELSOV CONSULTORIA - ME, CNPJ Nº 32.02 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 18:19

Expedição de Ofício.

16/01/2025, 18:09

Expedição de Ofício.

16/01/2025, 16:24

Expedição de Mandado.

15/01/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:24

Outras Decisões

14/01/2025, 14:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/02/2025 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

14/01/2025, 13:38

Conclusos para decisão

13/01/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 17:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/09/2024 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

12/09/2024, 13:55

Juntada de Ata da Audiência

12/09/2024, 13:55

Juntada de carta precatória

11/09/2024, 15:57

Juntada de ata da audiência

11/09/2024, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 15:32

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 15:00

Expedição de Ofício.

09/09/2024, 14:39

Juntada de Petição de diligência

06/09/2024, 18:03

Expedição de Ofício.

05/09/2024, 11:01

Expedição de Informações.

04/09/2024, 14:11

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 14:10

Expedição de Ofício.

04/09/2024, 13:57

Expedição de Informações.

04/09/2024, 13:19

Expedição de Carta precatória.

04/09/2024, 11:10

Expedição de Informações.

03/09/2024, 17:58

Expedição de Carta precatória.

03/09/2024, 15:07

Juntada de carta precatória

02/09/2024, 14:13

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:07

Expedição de Carta precatória.

28/08/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 11:39

Conclusos ao Juiz

27/08/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de diligência

27/08/2024, 14:18

Expedição de Mandado.

26/08/2024, 15:54

Juntada de ata da audiência

14/08/2024, 13:52

Decorrido prazo de FABIO ALVES FERREIRA DOS SANTOS NETO em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:14

Juntada de Ata da Audiência

08/08/2024, 17:59

Audiência Preliminar realizada para 08/08/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

08/08/2024, 17:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/09/2024 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

08/08/2024, 17:58

Juntada de Petição de diligência

02/08/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 13:08

Juntada de Petição de diligência

25/07/2024, 22:47

Expedição de Mandado.

19/07/2024, 18:27

Expedição de Mandado.

19/07/2024, 18:21

Juntada de Petição de ciência

25/06/2024, 22:06

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 17:48

Outras Decisões

21/06/2024, 17:48

Audiência Preliminar designada para 08/08/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

21/06/2024, 17:34

Conclusos ao Juiz

21/06/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

26/05/2024, 20:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 23:22

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 16:34

Conclusos ao Juiz

07/05/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

01/05/2024, 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:20

Conclusos ao Juiz

16/04/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 22:01

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 00:05

Publicado Intimação em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 17:41

Conclusos ao Juiz

11/03/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 08:26

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 17:32

Conclusos ao Juiz

30/01/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

17/12/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 12:43

Juntada de Petição de diligência

06/12/2023, 12:09

Juntada de Petição de diligência

23/10/2023, 10:31

Juntada de Petição de diligência

21/10/2023, 23:30

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 14:58

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 14:53

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 14:46

Juntada de ata da audiência

31/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de diligência

12/07/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 17:09

Conclusos ao Juiz

10/07/2023, 16:17

Juntada de Petição de diligência

10/07/2023, 01:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos

09/07/2023, 18:21

Juntada de Petição de diligência

09/07/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:25

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 13:23

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 13:02

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 16:15

Audiência Preliminar designada para 13/07/2023 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

23/06/2023, 15:09

Conclusos ao Juiz

23/06/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 17:22

Juntada de petição

12/06/2023, 17:18

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói

31/03/2023, 22:52

Recebidos os autos

31/03/2023, 22:52

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 22:51

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 22:51

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 19:04

Juntada de Ata da Audiência

31/03/2023, 16:36

Audiência Custódia realizada para 31/03/2023 13:09 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

31/03/2023, 16:36

Juntada de Petição de certidão

31/03/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 12:55

Audiência Custódia designada para 31/03/2023 13:09 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

30/03/2023, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

30/03/2023, 10:04

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 10:04

Decisão

•27/11/2025, 17:16

Acórdão

•19/11/2025, 15:10

Certidão

•19/11/2025, 15:10

Outros documentos

•19/11/2025, 15:10

Despacho

•19/11/2025, 15:10

Despacho

•19/11/2025, 15:10

Despacho

•19/11/2025, 15:10

Despacho

•19/11/2025, 15:10

Decisão

•31/07/2025, 17:47

Ciência

•24/06/2025, 21:33

Sentença

•18/06/2025, 12:03

Despacho

•14/04/2025, 14:11

Decisão

•14/01/2025, 14:24

Todos os documentos(28)

Despacho

•03/03/2026, 17:35

Despacho

•28/01/2026, 11:21

Decisão

•27/11/2025, 17:16

Acórdão

•19/11/2025, 15:10

Certidão

•19/11/2025, 15:10

Outros documentos

•19/11/2025, 15:10

Despacho

•19/11/2025, 15:10

Despacho

•19/11/2025, 15:10

Despacho

•19/11/2025, 15:10

Despacho

•19/11/2025, 15:10

Decisão

•31/07/2025, 17:47

Ciência

•24/06/2025, 21:33

Sentença

•18/06/2025, 12:03

Despacho

•14/04/2025, 14:11

Decisão

•14/01/2025, 14:24

Despacho

•09/09/2024, 15:32

Despacho

•28/08/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:36

Decisão

•21/06/2024, 17:48

Despacho

•07/05/2024, 16:34

Despacho

•16/04/2024, 16:20

Despacho

•13/03/2024, 17:41

Despacho

•30/01/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 12:43

Despacho

•11/07/2023, 17:25

Despacho

•23/06/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 22:51