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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 21.077,40

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO DA SILVA PACHECO

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA PACHECO em 06/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)