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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.988,89

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

NUBIA ANDRADE MADUREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA ANDRADE MADUREIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)