Execução da Pena 0800553-77.2023.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ

OAB/RJ 97104·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

GILBERTO BITTENCOURT

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

GILBERTO BITTENCOURT

Reu

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE PETROPOLIS ( 300540 )

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 2 VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS ( 101346 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 14:52

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:52

Expedição de Informações.

15/05/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 28/01/2025

13/05/2025, 18:13

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação sobre sentença de id. 161447102.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:54

Juntada de Petição de ciência

09/01/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

10/12/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 12:35

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 14:52

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:52

Expedição de Informações.

15/05/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 28/01/2025

13/05/2025, 18:13

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 15:21

Decisão

•06/03/2024, 09:45

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação sobre sentença de id. 161447102.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:54

Juntada de Petição de ciência

09/01/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

10/12/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:03

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

06/12/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:39

Expedição de Informações.

29/11/2024, 11:36

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

06/03/2024, 09:45

Conclusos ao Juiz

05/03/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 18:16

Juntada de Ata da Audiência

10/05/2023, 14:43

Audiência Preliminar realizada para 05/05/2023 14:04 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis.

10/05/2023, 14:43

Juntada de Petição de diligência

04/05/2023, 15:52

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 16:53

Audiência Preliminar designada para 05/05/2023 14:04 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis.

16/02/2023, 13:46

Conclusos ao Juiz

15/02/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 14:01

Conclusos ao Juiz

16/01/2023, 13:05

Distribuído por sorteio

14/01/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 18:16

Despacho

•16/02/2023, 16:53

Despacho

•20/01/2023, 14:01

Outros Anexos

•14/01/2023, 12:13