Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800848-40.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 8.681,96

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

JARDEL CARDOSO SOARES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO BONITO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO JORGE FONSECA PEROBA

OAB/RJ 237038·CPF·Representa: Autor

ALEDIO PENCO ESPINDOLA

OAB/RJ 214806·CPF·Representa: Autor

WILLIAM CAMPOS DE PAULO

OAB/RJ 184909·CPF·Representa: Réu

SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA

OAB/RJ 69677·CPF·Representa: Réu

CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS

OAB/RJ 143116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:59

Publicado Decisão em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/02/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 03:42

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 03:42

Conclusos ao Juiz

16/01/2026, 12:51

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 12:16

Conclusos ao Juiz

01/12/2025, 05:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:18

Todas as movimentações(185)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:59

Publicado Decisão em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 14:50

Decisão

•12/02/2026, 14:50

12/02/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 03:42

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 03:42

Conclusos ao Juiz

16/01/2026, 12:51

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 12:16

Conclusos ao Juiz

01/12/2025, 05:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO em 10/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 09:36

Conclusos ao Juiz

06/10/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 11:03

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 15:00

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 11:36

Conclusos ao Juiz

05/06/2025, 08:12

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

18/05/2025, 10:19

Juntada de petição

17/05/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:14

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 10:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

31/03/2025, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:41

Conclusos para decisão

20/03/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:19

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 14:47

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

19/02/2025, 14:47

Conclusos para decisão

13/02/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:50

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800848-40.2023.8.19.0002. REQUERENTE: JARDEL CARDOSO SOARES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO, MUNICIPIO DE RIO BONITO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo a impugnação como embargos a execução. Ao embargado para

21/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:59

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

14/01/2025, 14:59

Conclusos para decisão

07/01/2025, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:21

Decorrido prazo de JARDEL CARDOSO SOARES em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:26

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 22:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/10/2024, 12:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

22/10/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:30

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/10/2024, 12:30

Conclusos ao Juiz

21/10/2024, 10:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/10/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 10:41

Conclusos ao Juiz

25/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de certidão de distribuição

25/09/2024, 08:38

Recebidos os autos

25/09/2024, 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

25/10/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 14:15

Juntada de Petição de contra-razões

24/10/2023, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:32

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 12:27

Juntada de Petição de contra-razões

17/10/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/09/2023, 14:48

Conclusos ao Juiz

18/09/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 11:00

Juntada de Petição de recurso inominado

15/09/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2023, 17:47

Conclusos ao Juiz

02/06/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 14:51

Juntada de Petição de contra-razões

22/05/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/05/2023, 11:00

Conclusos ao Juiz

11/05/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 17:42

Julgado improcedente o pedido

28/04/2023, 17:41

Conclusos ao Juiz

04/04/2023, 20:32

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/03/2023, 13:49

Conclusos ao Juiz

10/03/2023, 06:47

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 12:21

Juntada de Petição de contestação

08/03/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 23:56

Juntada de Petição de contestação

18/02/2023, 12:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:12

Juntada de Petição de diligência

23/01/2023, 17:01

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/01/2023, 17:35

Juntada de Petição de certidão

16/01/2023, 12:59

Conclusos ao Juiz

13/01/2023, 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/01/2023, 13:42

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 13:42

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 13:40

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 13:32

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 13:25

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 13:22

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 13:21

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 13:20

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 13:19

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 13:17

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 13:15

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 13:13

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 13:12

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 13:11

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 13:09

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 13:07

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 13:04

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 13:03

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 13:01

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:58

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:56

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:54

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:53

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:52

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:50

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:46

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:45

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:44

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:42

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:41

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:40

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:18

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:16

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:14

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:13

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:12

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 12:10

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 10:40

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 10:40

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 10:37

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 10:36

Juntada de Petição de contracheque

13/01/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 16:03

Despacho

•13/01/2026, 12:16

Despacho

•07/10/2025, 09:36

Despacho

•07/10/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:00

Despacho

•12/06/2025, 11:36

Decisão

•31/03/2025, 10:34

Decisão

•19/02/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:38

Decisão

•14/01/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:15

Decisão

•22/10/2024, 12:30

Todos os documentos(31)

Decisão

•12/02/2026, 14:50

Decisão

•12/02/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 16:03

Despacho

•13/01/2026, 12:16

Despacho

•07/10/2025, 09:36

Despacho

•07/10/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:00

Despacho

•12/06/2025, 11:36

Decisão

•31/03/2025, 10:34

Decisão

•19/02/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:38

Decisão

•14/01/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:15

Decisão

•22/10/2024, 12:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/10/2024, 09:59

Despacho

•27/09/2024, 10:41

Despacho

•25/09/2024, 08:38

Despacho

•25/09/2024, 08:38

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 12:27

Decisão

•20/09/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 11:00

Decisão

•05/09/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 14:51

Decisão

•15/05/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 10:49

Sentença

•28/04/2023, 17:41

Decisão

•10/03/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 12:21

Decisão

•16/01/2023, 17:35