Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816473-80.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Financiamento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 4.679,28

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 15:19

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de ciência

22/04/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:19

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 12:17

Conclusos ao Juiz

27/03/2026, 06:32

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 21:54

Todas as movimentações(461)

Baixa Definitiva

22/04/2026, 15:19

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:18

Juntada de Petição de ciência

22/04/2026, 15:12

Documentos

Petição

•08/04/2026, 15:42

Despacho

•27/03/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:19

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 12:17

Conclusos ao Juiz

27/03/2026, 06:32

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 23:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 23:13

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 22:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 12/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:21

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:38

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 18:20

Conclusos ao Juiz

05/02/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:55

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:46

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:54

Juntada de petição

19/01/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

11/01/2026, 12:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

20/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:05

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:05

Juntada de Petição de ciência

18/12/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 11:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:08

Conclusos ao Juiz

16/12/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 10:14

Outras Decisões

16/12/2025, 10:14

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:10

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:10

Conclusos ao Juiz

15/12/2025, 15:10

Juntada de petição

12/12/2025, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:03

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 19:28

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:06

Publicado Decisão em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:06

Publicado Decisão em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/11/2025, 02:23

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2025, 14:56

Conclusos ao Juiz

19/11/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2025, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:18

Conclusos ao Juiz

17/11/2025, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:45

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:07

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2025, 13:11

Conclusos ao Juiz

10/11/2025, 07:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:41

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:46

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

03/11/2025, 00:32

Publicado Despacho em 28/10/2025.

03/11/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 12:00

Conclusos ao Juiz

23/10/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 21:37

Publicado Decisão em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2025, 12:55

Conclusos ao Juiz

07/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 20:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:55

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:49

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:49

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/09/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 14:04

Conclusos ao Juiz

09/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 07:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:14

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:14

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 04/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:26

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:26

Juntada de petição

28/08/2025, 20:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:12

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:53

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/08/2025, 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/08/2025, 02:19

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2025, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:35

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:32

Conclusos ao Juiz

18/08/2025, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:52

Publicado Decisão em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2025, 15:21

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

09/08/2025, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:37

Publicado Sentença em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:22

Juntada de Petição de ciência

30/07/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 18:02

Julgado procedente o pedido

29/07/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:55

Publicado Despacho em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:35

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:35

Conclusos ao Juiz

16/07/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 14:10

Juntada de petição

15/07/2025, 14:09

Juntada de petição

15/07/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:28

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:28

Publicado Despacho em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

14/06/2025, 20:25

Conclusos ao Juiz

10/06/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

08/06/2025, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:13

Publicado Decisão em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2025, 15:25

Conclusos ao Juiz

03/06/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:22

Publicado Despacho em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

11/05/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 15:15

Conclusos ao Juiz

08/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 10:53

Publicado Despacho em 05/05/2025.

05/05/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

24/04/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 10:55

Publicado Despacho em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

23/03/2025, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 18:04

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:59

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:12

Juntada de petição

07/03/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:13

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2025, 14:12

Conclusos para decisão

19/02/2025, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:18

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2025, 18:07

Conclusos para decisão

11/02/2025, 08:36

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:28

Juntada de petição

10/02/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

08/02/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de GUACIRA MARTINS ROCHA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 14:58

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0816473-80.2024.8.19.0002. REQUERENTE: GUACIRA MARTINS ROCHA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – Declaro como prestadas as contas do bloqueio anterior. 2- Considerando-se o saldo remanescente depositado, EXPEÇA-SE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA dos valores depositados no index 153791689 em favor do réu MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO. 3 - Que a parte ré MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO apresente os dados bancários para efetivação da transferência, no prazo de 5 dias. Aguarde-se em cartório. 4- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora para informar o valor total do pedido de arresto, junto com seus orçamentos. Intimem-se. NITERÓI, 29 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2025, 11:30

Conclusos para decisão

29/01/2025, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:19

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0816473-80.2024.8.19.0002. REQUERENTE: GUACIRA MARTINS ROCHA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao MP, após decidirei sobre o novo pedido de arresto. Intimem-se. NITERÓI, 23 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 14:51

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:50

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:50

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0816473-80.2024.8.19.0002. REQUERENTE: GUACIRA MARTINS ROCHA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Aos réus Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/01/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 14:59

Conclusos para despacho

14/01/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

15/11/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 16:17

Conclusos ao Juiz

07/11/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 14:39

Conclusos ao Juiz

04/11/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 14:16

Conclusos ao Juiz

01/11/2024, 07:40

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:53

Juntada de petição

07/10/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2024, 14:08

Conclusos ao Juiz

26/09/2024, 06:54

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2024, 14:42

Conclusos ao Juiz

17/09/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:28

Conclusos ao Juiz

22/08/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 07:47

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 18:22

Juntada de Petição de diligência

31/07/2024, 23:43

Juntada de Petição de diligência

31/07/2024, 18:06

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 15:00

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2024, 14:55

Conclusos ao Juiz

31/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de parecer técnico

31/07/2024, 09:06

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 14:44

Conclusos ao Juiz

18/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 19:03

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 13:20

Conclusos ao Juiz

01/07/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 17:07

Conclusos ao Juiz

19/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de parecer técnico

19/06/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 16:37

Conclusos ao Juiz

03/06/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 14:23

Juntada de Petição de contestação

01/06/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 17:39

Juntada de Petição de contestação

29/05/2024, 17:04

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 20:25

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 13:07

Juntada de Petição de certidão

17/05/2024, 12:09

Conclusos ao Juiz

16/05/2024, 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/05/2024, 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/05/2024, 15:27

Distribuído por sorteio

16/05/2024, 15:27

Despacho

•27/03/2026, 12:17

Despacho

•19/02/2026, 09:23

Despacho

•19/02/2026, 09:23

Despacho

•18/12/2025, 11:19

Decisão

•16/12/2025, 10:14

Decisão

•16/12/2025, 10:14

Decisão

•19/11/2025, 14:56

Decisão

•19/11/2025, 14:56

Decisão

•19/11/2025, 14:43

Decisão

•19/11/2025, 14:43

Decisão

•10/11/2025, 13:11

Decisão

•10/11/2025, 13:11

Despacho

•24/10/2025, 12:00

Todos os documentos(55)

Petição

•08/04/2026, 15:42

Despacho

•27/03/2026, 12:17

Despacho

•27/03/2026, 12:17

Despacho

•19/02/2026, 09:23

Despacho

•19/02/2026, 09:23

Despacho

•18/12/2025, 11:19

Decisão

•16/12/2025, 10:14

Decisão

•16/12/2025, 10:14

Decisão

•19/11/2025, 14:56

Decisão

•19/11/2025, 14:56

Decisão

•19/11/2025, 14:43

Decisão

•19/11/2025, 14:43

Decisão

•10/11/2025, 13:11

Decisão

•10/11/2025, 13:11

Despacho

•24/10/2025, 12:00

Despacho

•24/10/2025, 12:00

Decisão

•13/10/2025, 12:55

Decisão

•13/10/2025, 12:55

Despacho

•09/09/2025, 14:04

Despacho

•09/09/2025, 14:04

Decisão

•19/08/2025, 13:56

Decisão

•19/08/2025, 13:56

Decisão

•12/08/2025, 15:21

Decisão

•12/08/2025, 15:21

Petição

•30/07/2025, 12:24

Sentença

•29/07/2025, 18:02

Sentença

•29/07/2025, 18:02

Despacho

•22/07/2025, 15:41

Despacho

•22/07/2025, 15:41

Despacho

•17/06/2025, 10:58

Despacho

•17/06/2025, 10:58

Decisão

•03/06/2025, 15:25

Petição

•15/05/2025, 16:22

Despacho

•08/05/2025, 15:15

Despacho

•29/04/2025, 18:02

Despacho

•20/03/2025, 18:04

Decisão

•19/02/2025, 14:12

Decisão

•11/02/2025, 18:07

Decisão

•30/01/2025, 11:30

Despacho

•24/01/2025, 14:51

Despacho

•14/01/2025, 14:59

Despacho

•07/11/2024, 16:17

Despacho

•04/11/2024, 14:39

Decisão

•01/11/2024, 14:46

Decisão

•26/09/2024, 14:08

Decisão

•17/09/2024, 14:42

Despacho

•22/08/2024, 14:28

Decisão

•31/07/2024, 14:55

Despacho

•18/07/2024, 14:44

Despacho

•01/07/2024, 13:20

Despacho

•19/06/2024, 17:07

Despacho

•05/06/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 17:39

Despacho

•17/05/2024, 13:07