Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818798-64.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

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Partes do Processo

SARAI ESPIRITO SANTO DE JESUS GONCALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA DIAS PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ 259991·CPF·Representa: Autor

PEDRO SILVA DRUMOND

OAB/RJ 235261·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:02

Decorrido prazo de SARAI ESPIRITO SANTO DE JESUS GONCALVES em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:50

Publicado Decisão em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/08/2025, 09:58

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 06:11

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de apelação

06/08/2025, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 12:44

Embargos de Declaração Acolhidos

15/07/2025, 12:44

Todas as movimentações(71)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:02

Decorrido prazo de SARAI ESPIRITO SANTO DE JESUS GONCALVES em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:50

Publicado Decisão em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 09:58

Decisão

•11/08/2025, 09:58

11/08/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/08/2025, 09:58

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 06:11

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de apelação

06/08/2025, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 12:44

Embargos de Declaração Acolhidos

15/07/2025, 12:44

Conclusos ao Juiz

02/07/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

30/06/2025, 00:16

Publicado Intimação em 25/06/2025.

30/06/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 14:47

Pedido conhecido em parte e improcedente

23/06/2025, 14:47

Conclusos ao Juiz

29/05/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 21:46

Juntada de Ata da Audiência

20/05/2025, 12:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/05/2025 11:00 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.

20/05/2025, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/04/2025, 11:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/05/2025 11:00 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.

31/03/2025, 15:12

Conclusos para decisão

19/03/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 08:09

Juntada de Petição de contestação

14/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de diligência

19/02/2025, 20:01

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:17

Publicado Despacho em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 13:36

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:06

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0818798-64.2024.8.19.0087. REQUERENTE: SARAI ESPIRITO SANTO DE JESUS GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Declínio de competência. Ação distribuída em dezembro/2024 e redistribuída e este JEFAZ em janeiro/2025. Co Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818798-64.2024.8.19.0087. AUTOR: SARAI ESPIRITO SANTO DE JESUS GONCALVES RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DECISÃO Considerando o contido na inicial e o previsto nos arts. 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 trata-se de hipótese de competência absoluta de um dos Juizados Especiais da Fazenda Públic

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 14:11

Conclusos para despacho

15/01/2025, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/01/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/01/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 15:05

Declarada incompetência

14/01/2025, 15:05

Conclusos para decisão

14/01/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/01/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:43

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 21:50

Declarada incompetência

13/12/2024, 21:50

Conclusos para decisão

12/12/2024, 20:09

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 20:09

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 17:56

Sentença

•15/07/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 15:52

Sentença

•23/06/2025, 14:47

Decisão

•01/04/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 08:09

Despacho

•14/02/2025, 13:36

Despacho

•16/01/2025, 14:11

Decisão

•14/01/2025, 15:05

Decisão

•13/12/2024, 21:50