Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0874735-94.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2022

Valor da Causa

R$ 31.430,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

MARIA CRISTINA DA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RJ 148792·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MARIA CRISTINA DA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 20:47

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 18:23

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:58

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição

18/02/2025, 13:33

Recebidos os autos

18/02/2025, 13:33

Todas as movimentações(56)

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 20:47

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 18:23

Documentos

Despacho

•15/04/2025, 18:23

Despacho

•24/02/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 18:23

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:58

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição

18/02/2025, 13:33

Recebidos os autos

18/02/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0874735-94.2022.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0874735-94.2022.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00164347 RECTE: ES

19/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

27/11/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 12:40

Juntada de Petição de contra-razões

27/09/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/09/2024, 15:04

Conclusos ao Juiz

04/09/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 22:44

Juntada de Petição de petição

16/06/2024, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 15:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

29/05/2024, 15:29

Conclusos ao Juiz

24/05/2024, 07:29

Recebidos os autos

24/05/2024, 07:28

Juntada de Projeto de sentença

24/05/2024, 07:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

24/05/2024, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

03/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 16:00

Conclusos ao Juiz

27/03/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 18:26

Conclusos ao Juiz

10/01/2023, 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/12/2022, 12:47

Distribuído por sorteio

21/12/2022, 12:47

Juntada de Petição de outros documentos

21/12/2022, 12:47

Juntada de Petição de outros documentos

21/12/2022, 12:41

Juntada de Petição de outros documentos

21/12/2022, 12:41

Juntada de Petição de outros documentos

21/12/2022, 12:41

Juntada de Petição de outros anexos

21/12/2022, 12:40

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 12:40

Decisão

•04/09/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:15

Sentença

•29/05/2024, 15:29

Projeto de Sentença

•24/05/2024, 07:28

Outros documentos

•22/04/2024, 22:46

Outros documentos

•22/04/2024, 22:46

Outros documentos

•22/04/2024, 22:46

Outros documentos

•22/04/2024, 22:46

Despacho

•05/04/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 16:39

Despacho

•14/02/2023, 18:26