Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816908-54.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 16.914,28

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

TOSTES CALDAS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS

OAB/RJ 81927·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA BOECHAT DA SILVA

OAB/RJ 214330·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:58

Decorrido prazo de TOSTES CALDAS - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:33

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 14:37

Baixa Definitiva

14/04/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:37

Juntada de petição

14/04/2025, 14:35

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

13/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

11/04/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:55

Todas as movimentações(100)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:58

Decorrido prazo de TOSTES CALDAS - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:33

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 14:37

Baixa Definitiva

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 08:38

14/04/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:37

Juntada de petição

14/04/2025, 14:35

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

13/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

11/04/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

30/03/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:26

Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

22/03/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:40

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 00:47

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:47

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

20/03/2025, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 19:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2025, 19:52

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 07:59

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

15/02/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/02/2025, 14:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

14/02/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2025, 18:41

Conclusos para decisão

13/02/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 18:02

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:22

Recebidos os autos

12/02/2025, 10:28

Juntada de Petição de certidão de distribuição

12/02/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0816908-54.2024.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0816908-54.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00160997 RECTE: MUNICIPIO

19/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

19/11/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 09:26

Juntada de Petição de contra-razões

14/11/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/10/2024, 13:46

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de recurso inominado

29/10/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 12:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

07/10/2024, 12:15

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 08:09

Recebidos os autos

06/10/2024, 14:35

Juntada de Projeto de sentença

06/10/2024, 14:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

06/10/2024, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA

01/08/2024, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/07/2024 23:59.

14/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

08/06/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

08/06/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 16:40

Conclusos ao Juiz

03/06/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 15:48

Conclusos ao Juiz

28/05/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de contestação

27/05/2024, 21:55

Juntada de Petição de certidão

21/05/2024, 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/05/2024, 16:47

Distribuído por sorteio

20/05/2024, 16:47

Sentença

•19/03/2025, 19:52

Decisão

•13/02/2025, 18:41

Despacho

•12/02/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 09:26

Decisão

•29/10/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:27

Petição

•07/10/2024, 17:18

Sentença

•07/10/2024, 12:15

Projeto de Sentença

•06/10/2024, 14:35

Despacho

•05/06/2024, 16:40

Despacho

•28/05/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:38

Outros Anexos

•20/05/2024, 16:47