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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

MARCELO PIMENTEL

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(82)