Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0890328-32.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.329,75

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

JOAO GABRIEL BRASIL DOS SANTOS

CPF

Autor

RENATA CRISTINA BRASIL DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

JOAO GABRIEL BRASIL DOS SANTOS

CPF

Autor

RENATA CRISTINA BRASIL DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA BRASIL DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:53

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BRASIL DE PAIVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2025, 17:39

Conclusos ao Juiz

02/12/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:46

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA BRASIL DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:53

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BRASIL DE PAIVA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:59

03/12/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2025, 17:39

Conclusos ao Juiz

02/12/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:46

Outras Decisões

19/09/2025, 17:46

Conclusos ao Juiz

15/09/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

20/07/2025, 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 14:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

26/06/2025, 14:34

Conclusos ao Juiz

24/06/2025, 17:49

Juntada de Projeto de sentença

24/06/2025, 17:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

24/06/2025, 17:49

Recebidos os autos

24/06/2025, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA DOS SANTOS BORGES RIBEIRO PEREIRA

02/06/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 16:31

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de certidão de distribuição

12/02/2025, 10:29

Recebidos os autos

12/02/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0890328-32.2023.8.19.0001 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0890328-32.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00164708 RECTE: ESTADO DO RIO DE

19/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

27/11/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 15:58

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BRASIL DE PAIVA em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA BRASIL DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:46

Outras Decisões

03/07/2024, 15:46

Conclusos ao Juiz

03/07/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 19:23

Juntada de Petição de petição

14/04/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:57

Julgado procedente o pedido

08/04/2024, 17:57

Conclusos ao Juiz

03/04/2024, 15:50

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BRASIL DE PAIVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA BRASIL DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:16

Juntada de Petição de contestação

08/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 18:37

Juntada de Petição de contestação

21/07/2023, 18:02

Conclusos ao Juiz

10/07/2023, 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/07/2023, 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/07/2023, 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/07/2023, 12:10

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 12:10

Decisão

•19/09/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 14:26

Sentença

•26/06/2025, 14:34

Projeto de Sentença

•24/06/2025, 17:49

Despacho

•12/02/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:58

Decisão

•03/07/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 17:06

Sentença

•08/04/2024, 17:57

Despacho

•24/07/2023, 18:37