Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810928-15.2023.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 22.544,19

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

R. R. F. GUIMARAES AGENCIA DE VIAGENS

CNPJ

Autor

ILUSTRE PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ITABORAI

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR

Terceiro

SANDRO DOS SANTOS RONQUETTI

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABORAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CATIA SILVEIRA FARIA

OAB/RJ 143116·CPF·Representa: Autor

PAULO ARTHUR DA SILVA COSTA FILHO

OAB/RJ 170614·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

R. R. F. GUIMARAES AGENCIA DE VIAGENS

CNPJ

Autor

ILUSTRE PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ITABORAI

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR

Terceiro

SANDRO DOS SANTOS RONQUETTI

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABORAI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABORAI

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

Reu

SANDRO DOS SANTOS RONQUETTI

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 06/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de R. R. F. GUIMARAES AGENCIA DE VIAGENS em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 01:30

Publicado Intimação em 08/04/2026.

09/04/2026, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:28

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2026, 12:28

Conclusos ao Juiz

25/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 17:06

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 18:04

Todas as movimentações(202)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 06/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de R. R. F. GUIMARAES AGENCIA DE VIAGENS em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

09/04/2026, 01:30

Publicado Intimação em 08/04/2026.

09/04/2026, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 12:28

Decisão

•06/04/2026, 12:28

06/04/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:28

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2026, 12:28

Conclusos ao Juiz

25/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 17:06

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 18:04

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 18:03

Juntada de petição

04/02/2026, 18:03

Juntada de petição

02/02/2026, 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:49

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 21:27

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 18:20

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

28/01/2026, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 04:10

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 04:09

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 14:57

Conclusos ao Juiz

07/01/2026, 11:32

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:53

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 13:36

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

06/12/2025, 02:08

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 14:59

Outras Decisões

04/12/2025, 14:59

Conclusos ao Juiz

02/12/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:19

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:19

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2025, 11:25

Conclusos ao Juiz

24/11/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:30

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:35

Decorrido prazo de R. R. F. GUIMARAES AGENCIA DE VIAGENS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2025, 12:16

Conclusos ao Juiz

14/07/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:30

Decorrido prazo de R. R. F. GUIMARAES AGENCIA DE VIAGENS em 24/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

08/06/2025, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:07

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2025, 12:07

Conclusos ao Juiz

04/06/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:02

Decorrido prazo de R. R. F. GUIMARAES AGENCIA DE VIAGENS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de R. R. F. GUIMARAES AGENCIA DE VIAGENS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:37

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2025, 11:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

01/04/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2025, 18:04

Conclusos para decisão

31/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 01:13

Publicado Despacho em 19/03/2025.

19/03/2025, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:26

Conclusos para despacho

14/03/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de R. R. F. GUIMARAES AGENCIA DE VIAGENS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de R. R. F. GUIMARAES AGENCIA DE VIAGENS em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/03/2025 23:59.

10/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:18

Publicado Decisão em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:18

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2025, 18:13

Conclusos para decisão

14/02/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 18:02

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:22

Recebidos os autos

12/02/2025, 10:22

Juntada de Petição de certidão de distribuição

12/02/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0810928-15.2023.8.19.0212 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0810928-15.2023.8.19.0212 Protocolo: 8818/2024.00163369 RECTE: MUNICIP

19/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

26/11/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de contra-razões

11/11/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 13:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/10/2024, 13:46

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 11:33

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 11:33

Juntada de Petição de recurso inominado

25/10/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

21/10/2024, 12:16

Juntada de Projeto de sentença

18/10/2024, 17:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

18/10/2024, 17:08

Conclusos ao Juiz

18/10/2024, 17:08

Recebidos os autos

18/10/2024, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JONATHAN MIKE GONCALVES

30/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 13:37

Conclusos ao Juiz

03/07/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 21:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 18:17

Conclusos ao Juiz

01/07/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 13:51

Recebida a emenda à inicial

21/06/2024, 13:51

Conclusos ao Juiz

20/06/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 16:57

Conclusos ao Juiz

17/06/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 14:49

Conclusos ao Juiz

14/06/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:55

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:18

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 14:25

Juntada de Petição de contestação

22/05/2024, 18:38

Decorrido prazo de R. R. F. GUIMARAES AGENCIA DE VIAGENS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:42

Juntada de Petição de diligência

24/04/2024, 11:58

Juntada de Petição de diligência

24/04/2024, 11:49

Juntada de Petição de diligência

24/04/2024, 10:33

Juntada de Petição de diligência

24/04/2024, 10:09

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 14:54

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 14:52

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 14:36

Conclusos ao Juiz

11/04/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

04/04/2024, 00:53

Publicado Intimação em 03/04/2024.

04/04/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 13:50

Conclusos ao Juiz

02/04/2024, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/04/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 18:04

Declarada incompetência

09/01/2024, 18:04

Conclusos ao Juiz

09/01/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 14:56

Juntada de Petição de certidão

20/12/2023, 11:11

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 14:21

Juntada de Petição de outros documentos

19/12/2023, 14:21

Juntada de Petição de outros documentos

19/12/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 18:03

Despacho

•20/01/2026, 14:57

Despacho

•20/01/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 13:05

Decisão

•04/12/2025, 14:59

Decisão

•04/12/2025, 14:59

Decisão

•25/11/2025, 11:25

Decisão

•25/11/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 11:41

Decisão

•22/07/2025, 12:16

Decisão

•22/07/2025, 12:16

Decisão

•05/06/2025, 12:07

Todos os documentos(33)

Decisão

•06/04/2026, 12:28

Decisão

•06/04/2026, 12:28

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 18:03

Despacho

•20/01/2026, 14:57

Despacho

•20/01/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 13:05

Decisão

•04/12/2025, 14:59

Decisão

•04/12/2025, 14:59

Decisão

•25/11/2025, 11:25

Decisão

•25/11/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 11:41

Decisão

•22/07/2025, 12:16

Decisão

•22/07/2025, 12:16

Decisão

•05/06/2025, 12:07

Decisão

•31/03/2025, 18:04

Despacho

•17/03/2025, 14:59

Decisão

•14/02/2025, 18:13

Despacho

•12/02/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:07

Decisão

•29/10/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 11:33

Sentença

•21/10/2024, 12:16

Projeto de Sentença

•18/10/2024, 17:08

Despacho

•04/07/2024, 13:37

Despacho

•01/07/2024, 18:17

Decisão

•21/06/2024, 13:51

Despacho

•18/06/2024, 16:57

Despacho

•14/06/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 14:25

Despacho

•11/04/2024, 14:36

Despacho

•02/04/2024, 13:50

Decisão

•09/01/2024, 18:04