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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sexta Camara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível)

Partes do Processo

ROSINELY FERNANDES DE SOUZA

CPF

Autor

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO

OAB/RJ 100275·CPF·Representa: Autor

RENAN CHAVES

OAB/RJ 200317·CPF·Representa: Réu

VITOR HUGO JANEIRO TORRES

OAB/RJ 161147·CPF·Representa: Réu

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ 169856·CPF·Representa: Réu

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 16:47

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

22/04/2026, 15:10

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/04/2026, 13:13

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSINELY FERNANDES DE SOUZA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSINELY FERNANDES DE SOUZA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSINELY FERNANDES DE SOUZA em 30/01/2026 23:59.

01/02/2026, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 30/01/2026 23:59.

01/02/2026, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSINELY FERNANDES DE SOUZA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:21

Publicação - Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/12/2025, 02:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:52

Todas as movimentações(147)

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 16:47

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

22/04/2026, 15:10

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/04/2026, 13:13

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSINELY FERNANDES DE SOUZA em 04/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•04/12/2025, 05:44

DESPACHO

•17/11/2025, 11:22

05/02/2026, 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSINELY FERNANDES DE SOUZA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSINELY FERNANDES DE SOUZA em 30/01/2026 23:59.

01/02/2026, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 30/01/2026 23:59.

01/02/2026, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 01:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSINELY FERNANDES DE SOUZA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:21

Publicação - Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/12/2025, 02:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:55

Publicação - Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:55

Publicação - Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 12:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 12:45

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/12/2025, 12:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 16:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 05:44

Publicação - Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

24/11/2025, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 16:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 13:44

Juntado(a) - Carimbo - Publicação Acordão

17/11/2025, 11:23

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2025.01043411 Petição

17/11/2025, 11:23

Juntado(a) - Movimento - Certidão - Trânsito em Julgado Trânsito em Julgado

17/11/2025, 11:22

Juntado(a) - Carimbo - Baixa Definitiva

17/11/2025, 11:22

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0802488-65.2022.8.19.0050

17/11/2025, 11:22

Juntado(a) - Despacho Peço dia para julgamento virtual

17/11/2025, 11:22

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 18/09/2025 11:07

17/11/2025, 11:22

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Pauta de julgamento

17/11/2025, 11:22

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ata de distribuicao

17/11/2025, 11:22

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12284 DATA 16/10/2025 00:01

17/11/2025, 11:22

Juntado(a) - Movimento - Certidão - Inclusão em Pauta Inclusão em Pauta

17/11/2025, 11:22

Juntado(a) - Acórdão

17/11/2025, 11:22

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Acordão

17/11/2025, 11:22

Recebidos os autos

17/11/2025, 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação

17/11/2025, 11:22

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/09/2025, 09:17

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:17

Juntado(a) - Outros Anexos

15/09/2025, 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de habilitação nos autos

15/09/2025, 19:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSINELY FERNANDES DE SOUZA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 09/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSINELY FERNANDES DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:44

Publicação - Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 14:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 14:03

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

09/07/2025, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

09/07/2025, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 14:29

Publicação - Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 17:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 17:22

Julgado procedente em parte o pedido - Julgado procedente em parte do pedido

12/06/2025, 16:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

18/03/2025, 21:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/03/2025, 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:50

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802488-65.2022.8.19.0050. AUTOR: ROSINELY FERNANDES DE SOUZA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Considerando que a parte autora já se manifestou sobre laudo pericial; que a parte ré, intimada, não se manifestou; além de não haver m Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 12:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

30/10/2024, 15:12

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSINELY FERNANDES DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:39

Juntado(a) - Juntada de petição

27/08/2024, 12:25

Expedição de ofício - Expedição de Ofício.

23/08/2024, 16:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

29/07/2024, 01:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 01:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 16:50

Juntado(a) - Petição

29/05/2024, 16:49

Juntado(a) - EXPEDIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS.

20/05/2024, 20:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSINELY FERNANDES DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

15/02/2024, 09:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 18:24

Juntado(a) - PEDIDO DE HABILITAÇÃƒO

18/12/2023, 17:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSINELY FERNANDES DE SOUZA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 19:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2023, 14:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

15/09/2023, 14:25

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 24/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 08:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 18:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

07/05/2023, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 16:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 13:53

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

04/04/2023, 13:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSINELY FERNANDES DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSINELY FERNANDES DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

19/01/2023, 00:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 20:53

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 20:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2022, 15:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A em 01/12/2022 17:30.

02/12/2022, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

01/12/2022, 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

01/12/2022, 11:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:40

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

30/11/2022, 14:37

Concedida a Antecipação de tutela

30/11/2022, 11:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

30/11/2022, 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

23/11/2022, 21:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 17:37

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

22/11/2022, 17:35

Concedida a Antecipação de tutela

22/11/2022, 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 15:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

10/11/2022, 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 09:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

28/10/2022, 13:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

28/10/2022, 13:29

Juntado(a) - Petição Inicial

28/10/2022, 08:59

Distribuído por sorteio

28/10/2022, 08:59

ACÓRDÃO

•17/11/2025, 11:22

SENTENÇA

•12/06/2025, 16:32

DESPACHO

•14/01/2025, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 18:24

SENTENÇA

•08/11/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2023, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 20:52

DECISÃO

•30/11/2022, 11:31

DECISÃO

•22/11/2022, 17:12

DESPACHO

•07/11/2022, 09:44