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Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.344,00

Órgão julgador

5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Camara de Direito Publico

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 26/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA DA SILVA SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(128)