Procedimento Comum Cível 0813873-97.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTransaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

ELOA BORGES HUMBERTO

CPF

Autor

EDUARDA BORGES HUMBERTO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO

OAB/RJ 65912·CPF·Representa: Autor

ISABELA DE CAMPOS MOURAO

OAB/RJ 231891·CPF·Representa: Réu

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/RJ 103479·CPF·Representa: Réu

MARIANNA MONTEIRO MACHADO

OAB/RJ 178815·CPF·Representa: Réu

DANIEL DE LIMA SOARES

OAB/RJ 186810·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(123)

ELOA BORGES HUMBERTO

CPF

Autor

EDUARDA BORGES HUMBERTO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

GOLDEN GROSS

Terceiro

ALEXANDRE DA FONSECA MORETH

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

GOLDEN GROSS

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRE DA FONSECA MORETH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO

OAB/RJ 65912·CPF·Representa: Autor

ISABELA DE CAMPOS MOURAO

OAB/RJ 231891·CPF·Representa: Réu

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/RJ 103479·CPF·Representa: Réu

MARIANNA MONTEIRO MACHADO

OAB/RJ 178815·CPF·Representa: Réu

DANIEL DE LIMA SOARES

OAB/RJ 186810·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA DE SOUZA PINTO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/RJ 221601·CPF·Representa: Réu

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP 338780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/02/2026, 18:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MORETH em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 11:33

Juntada de petição

12/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos

18/09/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

29/06/2025, 02:06

Publicado Intimação em 27/06/2025.

29/06/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 22:12

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 16:53

Outras Decisões

25/06/2025, 16:53

Conclusos ao Juiz

24/06/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 19:51

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 15:47

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição de petição

21/02/2026, 18:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MORETH em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:40

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 11:33

Juntada de petição

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 16:53

Despacho

•10/03/2025, 12:05

12/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos

18/09/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

29/06/2025, 02:06

Publicado Intimação em 27/06/2025.

29/06/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 22:12

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 16:53

Outras Decisões

25/06/2025, 16:53

Conclusos ao Juiz

24/06/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 19:51

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 00:15

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 12:05

Conclusos para despacho

07/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0813873-97.2022.8.19.0021. AUTOR: E. B. H., E. B. H. RÉU: GOLDEN GROSS Acolho o parecer ministerial, bem como a impugnação apresentada pelo réu, e nomeio em substituição o perito Dr. João Ricardo Pentea (email: joaoricardop Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 15:45

Outras Decisões

14/01/2025, 15:45

Conclusos para decisão

10/01/2025, 18:49

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/12/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:06

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 13:38

Conclusos ao Juiz

26/08/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:10

Decorrido prazo de ELOA BORGES HUMBERTO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de EDUARDA BORGES HUMBERTO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.

04/06/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 16:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MORETH em 24/05/2024 23:59.

26/05/2024, 00:12

Conclusos ao Juiz

23/05/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 21:31

Decorrido prazo de EDUARDA BORGES HUMBERTO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de ELOA BORGES HUMBERTO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de ELOA BORGES HUMBERTO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de EDUARDA BORGES HUMBERTO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:35

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:30

Declarada incompetência

04/03/2024, 17:30

Conclusos ao Juiz

04/03/2024, 15:37

Juntada de petição

26/02/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 20:55

Juntada de petição

28/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 18:15

Juntada de petição

31/10/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 14:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MORETH em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:21

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 12:19

Juntada de petição

10/10/2023, 15:22

Expedição de Ofício.

29/09/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/09/2023, 18:44

Conclusos ao Juiz

31/08/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 15:09

Juntada de decisão monocrática segundo grau

29/08/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:05

Conclusos ao Juiz

22/08/2023, 14:23

Juntada de petição

27/02/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 16:14

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 18:53

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2022, 13:58

Conclusos ao Juiz

02/09/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 14:44

Juntada de petição

02/09/2022, 14:38

Juntada de Petição de contestação

15/08/2022, 18:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 17:23

Decorrido prazo de GOLDEN GROSS em 26/07/2022 14:46.

27/07/2022, 00:20

Juntada de Petição de diligência

25/07/2022, 15:04

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:01

Concedida a Antecipação de tutela

25/07/2022, 09:44

Conclusos ao Juiz

21/07/2022, 14:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 20:16

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 14:41

Conclusos ao Juiz

28/06/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 16:52

Distribuído por sorteio

27/06/2022, 20:47

Decisão

•14/01/2025, 15:45

Despacho

•28/08/2024, 13:38

Despacho

•29/05/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 14:33

Decisão

•04/03/2024, 17:30

Decisão

•12/09/2023, 18:44

Decisão Monocrática Segundo Grau

•29/08/2023, 14:56

Despacho

•22/08/2023, 15:05

Despacho

•03/09/2022, 13:58

Decisão

•25/07/2022, 09:44

Despacho

•29/06/2022, 14:41