Tutela Cautelar Antecedente 0800456-70.2025.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti

Partes do Processo

ANDRE MARTINS RAYA ESPINDOLA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ 234478·CPF·Representa: Autor

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/RJ 2255·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(162)

ANDRE MARTINS RAYA ESPINDOLA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

FGV

Terceiro

FGV FUNDACAO GETULIO VARGAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

4009

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE SAO JOAO DE MERITI

Terceiro

1

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL DO NUCLEO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO JOAO DE MERITI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA ILHA DO GOVERNADOR

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

Reu

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO JOAO DE MERITI ( 22846972 )

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:50

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/04/2026 23:59.

19/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de outros anexos

08/04/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 09:26

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:00

Conclusos ao Juiz

27/03/2026, 15:04

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 17/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:21

Todas as movimentações(56)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:50

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/04/2026 23:59.

19/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 10:00

Decisão

•15/09/2025, 17:34

09/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de outros anexos

08/04/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 09:26

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:00

Conclusos ao Juiz

27/03/2026, 15:04

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 17/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:06

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:54

Juntada de Petição de contestação

30/01/2026, 10:12

Juntada de Petição de diligência

23/01/2026, 16:05

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 15:57

Expedição de Informações.

22/01/2026, 12:13

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:35

Recebida a emenda à inicial

15/09/2025, 17:34

Conclusos ao Juiz

12/09/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 09:20

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:11

Não recebido o recurso de ANDRE MARTINS RAYA ESPINDOLA - CPF: 042.918.557-02 (AUTOR).

06/05/2025, 11:18

Conclusos ao Juiz

05/05/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:46

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 18:49

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800456-70.2025.8.19.0054. AUTOR: ANDRE MARTINS RAYA ESPINDOLA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Defiro JG. Ausentes os requisitos legais, indefiro a medida de urgência requerida na inicial. Não está demonst

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/01/2025, 14:14

Conclusos para decisão

14/01/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:00

Distribuído por sorteio

13/01/2025, 16:08

Decisão

•06/05/2025, 11:18

Outros documentos

•04/02/2025, 18:49

Outros documentos

•04/02/2025, 18:49

Outros documentos

•04/02/2025, 18:49

Outros documentos

•04/02/2025, 18:49

Outros documentos

•04/02/2025, 18:49

Decisão

•14/01/2025, 14:14

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Todos os documentos(23)

Despacho

•30/03/2026, 10:00

Decisão

•15/09/2025, 17:34

Decisão

•06/05/2025, 11:18

Outros documentos

•04/02/2025, 18:49

Outros documentos

•04/02/2025, 18:49

Outros documentos

•04/02/2025, 18:49

Outros documentos

•04/02/2025, 18:49

Outros documentos

•04/02/2025, 18:49

Decisão

•14/01/2025, 14:14

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08

Outros documentos

•13/01/2025, 16:08