Cumprimento de sentença 0806464-76.2022.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 17.760,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita

Partes do Processo

LUCI MOREIRA ARAUJO

CPF

Autor

CAROLINE MOREIRA ARAUJO

CPF

Autor

EVANDRO ARAUJO DA SILVA

CPF

Autor

AP DESIGN COMERCIO DE COLCHOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA

OAB/RJ 123586·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

OAB/RJ 121773·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 14:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/11/2025, 14:43

Conclusos ao Juiz

06/11/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:54

Decorrido prazo de CAROLINE MOREIRA ARAUJO em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:01

Decorrido prazo de LUCI MOREIRA ARAUJO em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:01

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO DA SILVA em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

18/08/2025, 00:24

Publicado Despacho em 13/08/2025.

18/08/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 14:38

Conclusos ao Juiz

04/08/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 13:42

Todas as movimentações(170)

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 14:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/11/2025, 14:43

Conclusos ao Juiz

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 14:43

Despacho

•11/08/2025, 14:38

06/11/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:54

Decorrido prazo de CAROLINE MOREIRA ARAUJO em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:01

Decorrido prazo de LUCI MOREIRA ARAUJO em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:01

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO DA SILVA em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

18/08/2025, 00:24

Publicado Despacho em 13/08/2025.

18/08/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 14:38

Conclusos ao Juiz

04/08/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 13:42

Decorrido prazo de CAROLINE MOREIRA ARAUJO em 28/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:57

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:51

Decorrido prazo de LUCI MOREIRA ARAUJO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:51

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

13/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:46

Outras Decisões

10/04/2025, 17:46

Conclusos para decisão

07/04/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:12

Decorrido prazo de LUCI MOREIRA ARAUJO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:20

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:20

Decorrido prazo de CAROLINE MOREIRA ARAUJO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:49

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806464-76.2022.8.19.0213. EXEQUENTE: EVANDRO ARAUJO DA SILVA, LUCI MOREIRA ARAUJO, CAROLINE MOREIRA ARAUJO EXECUTADO: AP DESIGN COMERCIO DE COLCHOES LTDA 1. INDEFERIDA a Expedição de Ofício à JUCERJA, eis que se trata de informação disponível ao interessado, o qual deverá dilig Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:53

Outras Decisões

14/01/2025, 15:53

Conclusos para decisão

06/11/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:01

Decorrido prazo de AP DESIGN COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:44

Publicado Despacho em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 20:51

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 17:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2024, 17:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

04/09/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 15:19

Conclusos ao Juiz

31/07/2024, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 16:33

Conclusos ao Juiz

26/06/2024, 19:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/05/2024, 12:05

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO DA SILVA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

13/05/2024, 14:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/05/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

11/05/2024, 15:19

Transitado em Julgado em 16/04/2024

11/05/2024, 15:18

Decorrido prazo de CAROLINE MOREIRA ARAUJO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de LUCI MOREIRA ARAUJO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO DA SILVA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.

02/04/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 16:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

27/03/2024, 16:24

Conclusos ao Juiz

27/03/2024, 13:50

Juntada de Projeto de sentença

27/03/2024, 13:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

27/03/2024, 13:49

Recebidos os autos

27/03/2024, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIO DE ARAUJO NETO

25/03/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:59

Decretada a revelia

22/02/2024, 18:32

Conclusos ao Juiz

07/02/2024, 16:02

Expedição de Informações.

07/11/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:40

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:52

Juntada de Ata da Audiência

30/10/2023, 13:52

Audiência Conciliação realizada para 30/10/2023 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.

30/10/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:31

Expedição de Informações.

25/10/2023, 16:30

Decorrido prazo de AP DESIGN COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:18

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:17

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

24/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

24/09/2023, 00:10

Expedição de Informações.

22/09/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 14:05

Decorrido prazo de EVANDRO ARAUJO DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:53

Decorrido prazo de CAROLINE MOREIRA ARAUJO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:53

Decorrido prazo de LUCI MOREIRA ARAUJO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:53

Juntada de certidão

31/08/2023, 14:55

Cancelada a movimentação processual

31/08/2023, 14:48

Desentranhado o documento

31/08/2023, 14:48

Expedição de Informações.

31/08/2023, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 02:15

Publicado Intimação em 29/08/2023.

29/08/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 17:35

Expedição de Informações.

25/08/2023, 17:24

Audiência Conciliação designada para 30/10/2023 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.

25/08/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:06

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 18:57

Conclusos ao Juiz

15/08/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:26

Outras Decisões

31/07/2023, 17:26

Conclusos ao Juiz

14/07/2023, 15:07

Expedição de Informações.

14/07/2023, 15:06

Audiência Conciliação cancelada para 19/07/2023 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.

14/07/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:49

Juntada de Petição de informação

30/06/2023, 17:46

Juntada de carta

11/05/2023, 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:43

Juntada de carta

10/05/2023, 13:40

Audiência Conciliação designada para 19/07/2023 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.

10/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 12:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/02/2023, 15:36

Juntada de petição

09/01/2023, 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 20:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/12/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/12/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 19:01

Juntada de petição

01/11/2022, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:21

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 17:06

Conclusos ao Juiz

03/10/2022, 14:24

Audiência Conciliação cancelada para 06/12/2022 12:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.

03/10/2022, 14:23

Audiência Conciliação cancelada para 06/12/2022 12:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.

03/10/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2022, 11:17

Conclusos ao Juiz

28/09/2022, 11:17

Audiência Conciliação designada para 06/12/2022 12:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.

28/09/2022, 11:17

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 11:17

Despacho

•11/08/2025, 14:38

Decisão

•10/04/2025, 17:46

Decisão

•14/01/2025, 15:53

Despacho

•17/09/2024, 20:51

Despacho

•31/07/2024, 15:19

Despacho

•01/07/2024, 16:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/05/2024, 12:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/05/2024, 14:20

Sentença

•27/03/2024, 16:24

Projeto de Sentença

•27/03/2024, 13:49

Decisão

•22/02/2024, 18:32

Despacho

•16/08/2023, 18:57

Decisão

•31/07/2023, 17:26

Todos os documentos(17)

Sentença

•07/11/2025, 14:43

Despacho

•11/08/2025, 14:38

Despacho

•11/08/2025, 14:38

Decisão

•10/04/2025, 17:46

Decisão

•14/01/2025, 15:53

Despacho

•17/09/2024, 20:51

Despacho

•31/07/2024, 15:19

Despacho

•01/07/2024, 16:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/05/2024, 12:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/05/2024, 14:20

Sentença

•27/03/2024, 16:24

Projeto de Sentença

•27/03/2024, 13:49

Decisão

•22/02/2024, 18:32

Despacho

•16/08/2023, 18:57

Decisão

•31/07/2023, 17:26

Despacho

•03/10/2022, 17:06

Despacho

•29/09/2022, 14:39