Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801724-43.2024.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

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Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 27.228,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Camara de Direito Publico

Partes do Processo

ALICE SOUSA DOS SANTOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Representa: Autor

GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO

OAB/RJ 210255·CPF·Representa: Réu

FABIANO ARISTIDES GONCALVES BASTOS

OAB/RJ 239341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(120)

ALICE SOUSA DOS SANTOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

6 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:04

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/04/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:04

Juntada de Petição de certidão de migração

08/04/2026, 17:04

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2026, 14:45

Ato ordinatório praticado

21/02/2026, 14:44

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 22:19

Ato ordinatório praticado

30/08/2025, 22:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/08/2025, 22:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

30/08/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 22:15

Todas as movimentações(142)

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:04

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/04/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:04

Juntada de Petição de certidão de migração

08/04/2026, 17:04

Juntada de Petição de petição

Documentos

Outros Anexos

•17/03/2026, 12:10

Outros Anexos

•17/03/2026, 12:10

17/03/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2026, 14:45

Ato ordinatório praticado

21/02/2026, 14:44

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 22:19

Ato ordinatório praticado

30/08/2025, 22:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/08/2025, 22:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

30/08/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 22:15

Recebidos os autos

14/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de termo de autuação

14/08/2025, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/05/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:40

Expedição de Informações.

26/03/2025, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:46

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 14:29

Expedição de Informações.

20/02/2025, 11:55

Juntada de Petição de apelação

20/02/2025, 10:12

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 19:52

Expedição de Informações.

27/01/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:16

Expedição de Informações.

24/01/2025, 11:45

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:19

Expedição de Ofício.

23/01/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 12:57

Juntada de informações

21/01/2025, 11:13

Juntada de informações

16/01/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 17:57

Juntada de Petição de ciência

15/01/2025, 14:43

Conclusos para despacho

15/01/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 15:52

Julgado procedente o pedido

14/01/2025, 15:52

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

10/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 21:51

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 17:58

Juntada de Petição de ofício

13/10/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 16:34

Expedição de Informações.

08/10/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 04/10/2024 23:59.

06/10/2024, 00:45

Conclusos ao Juiz

30/09/2024, 14:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 27/09/2024 23:59.

29/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de informação

02/09/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

01/09/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 13:59

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:38

Julgado procedente o pedido

27/08/2024, 15:38

Conclusos ao Juiz

27/08/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 20:18

Juntada de Petição de ofício

26/08/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 16:52

Conclusos ao Juiz

26/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 14:26

Juntada de Petição de ciência

03/06/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 14:56

Juntada de carta

03/06/2024, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:56

Concedida a Antecipação de tutela

24/05/2024, 17:56

Conclusos ao Juiz

24/05/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 10:37

Juntada de Petição de contestação

02/04/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 13:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 17:54

Concedida a Antecipação de tutela

06/03/2024, 17:30

Conclusos ao Juiz

06/03/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 17:18

Conclusos ao Juiz

05/03/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:17

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•21/02/2026, 14:44

Outros Anexos

•03/09/2025, 16:43

Outros Anexos

•03/09/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•30/08/2025, 22:19

Certidão

•14/08/2025, 14:15

Acórdão

•14/08/2025, 14:15

Despacho

•14/08/2025, 14:15

Outros Anexos

•19/02/2025, 17:04

Despacho

•22/01/2025, 12:57

Sentença

•14/01/2025, 15:52

Despacho

•08/10/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 16:22

Sentença

•27/08/2024, 15:38

Todos os documentos(19)

Outros Anexos

•17/03/2026, 12:10

Outros Anexos

•17/03/2026, 12:10

Ato Ordinatório

•21/02/2026, 14:44

Outros Anexos

•03/09/2025, 16:43

Outros Anexos

•03/09/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•30/08/2025, 22:19

Certidão

•14/08/2025, 14:15

Acórdão

•14/08/2025, 14:15

Despacho

•14/08/2025, 14:15

Outros Anexos

•19/02/2025, 17:04

Despacho

•22/01/2025, 12:57

Sentença

•14/01/2025, 15:52

Despacho

•08/10/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 16:22

Sentença

•27/08/2024, 15:38

Despacho

•26/08/2024, 16:52

Decisão

•24/05/2024, 17:56

Decisão

•06/03/2024, 17:30

Despacho

•05/03/2024, 17:18