Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806183-42.2022.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.200,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Partes do Processo

GUSTAVO RAMOS FABRI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR CASTRO E SILVA

OAB/RJ 241612·CPF·Representa: Autor

THAINARA PASCOA DE ALMEIDA SOARES

OAB/RJ 246875·CPF·Representa: Autor

FULVIO DIOGO GIADA

OAB/RJ 197550·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

GUSTAVO RAMOS FABRI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:28

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMOS FABRI em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:33

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:13

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMOS FABRI em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 16:14

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMOS FABRI em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 14:39

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:28

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMOS FABRI em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:33

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:43

07/10/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:13

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMOS FABRI em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 16:14

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMOS FABRI em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 14:39

Publicado Intimação em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

27/04/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 10:43

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMOS FABRI em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806183-42.2022.8.19.0045. AUTOR: GUSTAVO RAMOS FABRI RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico o trânsito em julgado da sentença. RESENDE, 14 de janeiro de 2025. EDUARDO QUIRINO LEITE Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/01/2025, 17:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

14/01/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 14:00

Conclusos ao Juiz

24/09/2024, 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/09/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 12:42

Conclusos ao Juiz

16/09/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de FULVIO DIOGO GIADA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:56

Decorrido prazo de THAINARA PASCOA DE ALMEIDA SOARES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:56

Decorrido prazo de VICTOR CASTRO E SILVA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 20:41

Julgado procedente em parte do pedido

01/08/2024, 17:23

Conclusos ao Juiz

24/07/2024, 14:30

Juntada de certidão

24/07/2024, 14:27

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMOS FABRI em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 07:09

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2024, 16:58

Conclusos ao Juiz

04/03/2024, 19:40

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

18/02/2024, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 11:55

Conclusos ao Juiz

06/02/2024, 16:40

Processo Desarquivado

06/02/2024, 16:40

Decorrido prazo de THAINARA PASCOA DE ALMEIDA SOARES em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:55

Decorrido prazo de VICTOR CASTRO E SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:55

Decorrido prazo de FULVIO DIOGO GIADA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:17

Arquivado Provisoramente

22/08/2023, 21:48

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 21:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 17:38

Conclusos ao Juiz

03/08/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2023, 15:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/06/2023, 21:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/05/2023, 16:09

Conclusos ao Juiz

15/05/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 23:51

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:24

Conclusos ao Juiz

05/05/2023, 12:11

Decorrido prazo de VICTOR CASTRO E SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:22

Decorrido prazo de THAINARA PASCOA DE ALMEIDA SOARES em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 11:31

Conclusos ao Juiz

14/03/2023, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de VICTOR CASTRO E SILVA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de THAINARA PASCOA DE ALMEIDA SOARES em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de FULVIO DIOGO GIADA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 21:49

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 21:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/01/2023, 16:55

Conclusos ao Juiz

16/01/2023, 19:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/01/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 16:43

Conclusos ao Juiz

09/01/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:37

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 18:02

Despacho

•30/10/2024, 14:00

Despacho

•17/09/2024, 12:42

Sentença

•01/08/2024, 17:23

Decisão

•15/03/2024, 16:58

Despacho

•09/02/2024, 11:55

Despacho

•14/08/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 15:45

Decisão

•18/05/2023, 16:09

Despacho

•09/05/2023, 15:24

Despacho

•27/03/2023, 11:31

Decisão

•18/01/2023, 16:55

Despacho

•09/01/2023, 16:43