Recurso Especial 0115353-17.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital 11 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Oitava Camara de Direito Publico

Partes do Processo

CHEYLA MARIA CONCEICAO MIGUEL

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTÔNIO SANTIAGO PINTO JÚNIOR

OAB/RJ 179617·CPF·Representa: Autor

FERNANDA VIEIRA DE MELLO SILVA

OAB/RJ 179898·CPF·Representa: Autor

JOAO MARKOS DE CARLI RIBEIRO

OAB/RJ 232746·CPF·Representa: Autor

VITOR PAIVA FIORINDO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

17/03/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2025

19/02/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 01:03

Não conhecido o recurso de CHEYLA MARIA CONCEICAO MIGUEL

17/02/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/02/2025

17/02/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

14/02/2025, 11:08

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

14/02/2025, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

10/02/2025, 14:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/02/2025, 16:20

-

•10/02/2025, 14:34

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/02/2025, 14:34

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•10/02/2025, 14:34

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•10/02/2025, 14:34

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•10/02/2025, 14:34

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•10/02/2025, 14:34

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•10/02/2025, 14:34

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•10/02/2025, 14:34

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•10/02/2025, 14:34

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•10/02/2025, 14:34

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•10/02/2025, 14:34

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•10/02/2025, 14:33

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•10/02/2025, 14:33

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•10/02/2025, 14:33

Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•17/02/2025, 16:20

-

•10/02/2025, 14:34

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/02/2025, 14:34

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•10/02/2025, 14:34

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•10/02/2025, 14:34

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•10/02/2025, 14:34

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•10/02/2025, 14:33

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•10/02/2025, 14:33

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