Agravo em Recurso Especial 0037799-06.2018.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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—

Atentado contra a segurança de serviços de utilidade públicaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Campos dos Goytacazes 3 Vara Criminal 2° Grau · TJRJ · Apelação Criminal · Quarta Camara Criminal

Partes do Processo

DEBORA RIBEIRO ALVES

Autor

WELTON GOMES MARTINS

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVA FREITAS

Autor

MARLUCE EMILIA DIAS PEREIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL CRESPO

OAB/RJ 135390·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DEBORA RIBEIRO ALVES

Autor

WELTON GOMES MARTINS

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVA FREITAS

Autor

MARLUCE EMILIA DIAS PEREIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

DEBORA RIBEIRO ALVES

TERCEIRO

WELTON GOMES MARTINS

TERCEIRO

MARIA DE FATIMA DA SILVA FREITAS

TERCEIRO

ANTONIO SERGIO PESSANHA MOCO

TERCEIRO

MARLUCE EMILIA DIAS PEREIRA

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

05/05/2026, 15:33

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 15:33

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 413496/2026

29/04/2026, 14:51

Protocolizada Petição 413496/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 29/04/2026

29/04/2026, 14:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 327344/2026

08/04/2026, 11:26

Protocolizada Petição 327344/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2026

08/04/2026, 10:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 19:20

Não conhecido o recurso de MARLUCE EMÍLIA DIAS PEREIRA

31/03/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 19:20

Conheço do agravo de DÉBORA RIBEIRO ALVES, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA FREITAS e WELTON GOMES MARTINS para não conhecer do Recurso Especial

31/03/2026, 19:20

Todas as movimentações(32)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

05/05/2026, 15:33

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 15:33

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 413496/2026

29/04/2026, 14:51

Protocolizada Petição 413496/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 29/04/2026

29/04/2026, 14:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 327344/2026

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•29/04/2026, 14:51

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 19:20

08/04/2026, 11:26

Protocolizada Petição 327344/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2026

08/04/2026, 10:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 19:20

Não conhecido o recurso de MARLUCE EMÍLIA DIAS PEREIRA

31/03/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 19:20

Conheço do agravo de DÉBORA RIBEIRO ALVES, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA FREITAS e WELTON GOMES MARTINS para não conhecer do Recurso Especial

31/03/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

26/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 284706/2026

26/03/2026, 13:36

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

26/03/2026, 13:35

Protocolizada Petição 284706/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/03/2026

26/03/2026, 13:19

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

11/12/2025, 11:22

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL para abertura de vista ao MPF.

11/12/2025, 11:22

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA. Processo prevento: AREsp 2524674 (2023/0450598-6)

11/12/2025, 09:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2025

27/11/2025, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 02:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/11/2025, 17:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/11/2025, 16:55

Determinada a distribuição do feito

25/11/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2025

25/11/2025, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

24/11/2025, 19:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/11/2025, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

14/11/2025, 16:10

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 19:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/11/2025, 16:40

-

•14/11/2025, 16:10

-

•14/11/2025, 16:10

-

•14/11/2025, 16:10

-

•14/11/2025, 16:10

-

•14/11/2025, 16:10

-

•14/11/2025, 16:09

-

•14/11/2025, 16:09

-

•14/11/2025, 16:09

-

•14/11/2025, 16:09

-

•14/11/2025, 16:09

-

•14/11/2025, 16:09

Todos os documentos(90)

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•29/04/2026, 14:51

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 19:20

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 19:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/11/2025, 16:40

-

•14/11/2025, 16:10

-

•14/11/2025, 16:10

-

•14/11/2025, 16:10

-

•14/11/2025, 16:10

-

•14/11/2025, 16:10

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•14/11/2025, 16:09

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•14/11/2025, 16:09

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•14/11/2025, 16:09

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•14/11/2025, 16:09

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•14/11/2025, 16:09

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•14/11/2025, 16:09

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•14/11/2025, 16:09

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•14/11/2025, 16:09

-

•14/11/2025, 16:09

-

•14/11/2025, 16:09

-

•14/11/2025, 16:09

-

•14/11/2025, 16:09

-

•14/11/2025, 16:08

-

•14/11/2025, 16:08

-

•14/11/2025, 16:08

-

•14/11/2025, 16:07

-

•14/11/2025, 16:07

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•14/11/2025, 16:06

-

•14/11/2025, 16:06

-

•14/11/2025, 16:05

-

•14/11/2025, 16:05

-

•14/11/2025, 16:05

-

•14/11/2025, 16:05

-

•14/11/2025, 16:05

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•14/11/2025, 16:05

-

•14/11/2025, 16:04

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•14/11/2025, 16:04

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•14/11/2025, 16:04

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•14/11/2025, 16:03

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•14/11/2025, 16:03

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•14/11/2025, 16:03

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•14/11/2025, 16:03

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•14/11/2025, 16:03

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•14/11/2025, 16:03

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•14/11/2025, 16:03

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•14/11/2025, 16:03

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•14/11/2025, 16:03

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•14/11/2025, 16:03

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•14/11/2025, 16:03

-

•14/11/2025, 16:03

-

•14/11/2025, 16:03

-

•14/11/2025, 16:03

-

•14/11/2025, 16:03

-

•14/11/2025, 16:02

-

•14/11/2025, 16:02

-

•14/11/2025, 16:02

-

•14/11/2025, 16:01

-

•14/11/2025, 16:01

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•14/11/2025, 16:00

-

•14/11/2025, 16:00

-

•14/11/2025, 16:00

-

•14/11/2025, 15:59

-

•14/11/2025, 15:59

-

•14/11/2025, 15:59

-

•14/11/2025, 15:59

-

•14/11/2025, 15:59

-

•14/11/2025, 15:59

-

•14/11/2025, 15:58

-

•14/11/2025, 15:58

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•14/11/2025, 15:58

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/11/2025, 15:58

-

•14/11/2025, 15:58

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/11/2025, 15:58

-

•14/11/2025, 15:58

-

•14/11/2025, 15:58

-

•14/11/2025, 15:57

-

•14/11/2025, 15:56

-

•14/11/2025, 15:56

-

•14/11/2025, 15:55

-

•14/11/2025, 15:55

-

•14/11/2025, 15:55

-

•14/11/2025, 15:55

-

•14/11/2025, 15:54

-

•14/11/2025, 15:54

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•14/11/2025, 15:54

-

•14/11/2025, 15:53

-

•14/11/2025, 15:53

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•14/11/2025, 15:53

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•14/11/2025, 15:53

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•14/11/2025, 15:53

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•14/11/2025, 15:53