Execução da Pena 0819867-09.2023.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaPrisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BERNARDES BRASIEL

OAB/RJ 133345·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

RIAN PAULO RIBEIRO

Reu

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO MARCOS GOMES DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE PETROPOLIS ( 300540 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 14:57

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:56

Expedição de Informações.

15/05/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 28/01/2025

13/05/2025, 18:33

Decorrido prazo de MARCELO BERNARDES BRASIEL em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação sobre sentença de id. 157034044.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:52

Juntada de Petição de ciência

26/11/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

19/11/2024, 15:16

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 16:28

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 14:57

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:56

Expedição de Informações.

15/05/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 28/01/2025

13/05/2025, 18:33

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 15:16

Despacho

•20/08/2024, 15:38

Decorrido prazo de MARCELO BERNARDES BRASIEL em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação sobre sentença de id. 157034044.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:52

Juntada de Petição de ciência

26/11/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

19/11/2024, 15:16

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:37

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

05/11/2024, 16:15

Expedição de Informações.

05/11/2024, 16:12

Decorrido prazo de RIAN PAULO RIBEIRO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:43

Expedição de Informações.

30/09/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:19

Juntada de Ata da Audiência

19/09/2024, 11:08

Audiência Preliminar realizada para 18/09/2024 15:42 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis.

19/09/2024, 11:08

Decorrido prazo de RIAN PAULO RIBEIRO em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIAN PAULO RIBEIRO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:17

Juntada de Petição de diligência

31/08/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:12

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 15:38

Conclusos ao Juiz

12/08/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 09:44

Audiência Preliminar designada para 18/09/2024 15:42 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis.

11/07/2024, 15:30

Audiência Preliminar cancelada para 09/08/2024 14:02 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis.

11/07/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 15:27

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 16:36

Audiência Preliminar designada para 09/08/2024 14:02 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis.

28/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 11:16

Conclusos ao Juiz

07/05/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:08

Expedição de Informações.

02/05/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 07:29

Expedição de Ofício.

15/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 14:50

Expedição de Informações.

04/12/2023, 13:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 16:26

Decorrido prazo de RIAN PAULO RIBEIRO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:48

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis

06/11/2023, 13:31

Recebidos os autos

06/11/2023, 13:31

Juntada de Petição de diligência

06/11/2023, 10:54

Expedição de Mandado.

04/11/2023, 17:08

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.

04/11/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 15:27

Juntada de Ata da Audiência

04/11/2023, 14:18

Audiência Custódia realizada para 04/11/2023 13:05 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis.

04/11/2023, 14:18

Juntada de petição

04/11/2023, 13:02

Juntada de Petição de outros documentos

04/11/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 18:39

Audiência Custódia designada para 04/11/2023 13:05 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis.

03/11/2023, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

03/11/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

03/11/2023, 02:16

Distribuído por sorteio

03/11/2023, 02:16

Despacho

•28/05/2024, 16:36