Procedimento Comum Cível 0807690-53.2023.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis

Partes do Processo

MARIA LUIZA MAURICIO DA CUNHA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS

OAB/RJ 137768·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS DE LIMA MOREIRA

OAB/RJ 221493·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(159)

MARIA LUIZA MAURICIO DA CUNHA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

4009

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE SAO JOAO DE MERITI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL DO NUCLEO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO JOAO DE MERITI

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIO STOLERMAN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE LIMA MOREIRA em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

19/04/2026, 00:16

Publicado Intimação em 17/04/2026.

19/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

19/04/2026, 00:16

Publicado Intimação em 17/04/2026.

19/04/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/04/2026, 18:14

Conclusos ao Juiz

10/04/2026, 12:53

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE LIMA MOREIRA em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 18:14

Despacho

•23/03/2026, 13:55

19/04/2026, 00:16

Publicado Intimação em 17/04/2026.

19/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

19/04/2026, 00:16

Publicado Intimação em 17/04/2026.

19/04/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/04/2026, 18:14

Conclusos ao Juiz

10/04/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 16:52

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE LIMA MOREIRA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 01:10

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 01:10

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 01:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 13:55

Conclusos ao Juiz

09/03/2026, 11:42

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE LIMA MOREIRA em 05/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:57

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 15:36

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:37

Juntada de Petição de ciência

20/06/2025, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 14:32

Conclusos ao Juiz

09/01/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 22:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 20:10

Expedição de Mandado.

21/12/2024, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807690-53.2023.8.19.0061. AUTOR: MARIA LUIZA MAURICIO DA CUNHA REPRESENTANTE: HELENICE SILVA DA CUNHA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Diante da informação prestada pelo Banco do Brasil noticiando a inexistência de saldo na conta do Município de Teresópolis e, considerando a responsabilidade solidária dos entes Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

18/12/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 15:15

Conclusos para despacho

17/12/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

15/12/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:25

Juntada de Petição de ciência

13/12/2024, 11:19

Expedição de Ofício.

12/12/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 16:41

Concedida a Medida Liminar

12/12/2024, 16:41

Conclusos para decisão

05/12/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 06:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:04

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE LIMA MOREIRA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:52

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE LIMA MOREIRA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2024 23:59.

25/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 22:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:54

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE LIMA MOREIRA em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 15:48

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 11:38

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de ciência

29/04/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:07

Expedição de Ofício.

25/04/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:40

Concedida a Medida Liminar

24/04/2024, 18:40

Conclusos ao Juiz

24/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 14:54

Conclusos ao Juiz

05/04/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 16:54

Juntada de Petição de contestação

06/03/2024, 16:47

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE LIMA MOREIRA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:59

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS em 02/02/2024 23:59.

05/02/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

17/01/2024, 00:08

Juntada de Petição de diligência

16/01/2024, 20:06

Juntada de Petição de diligência

16/01/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:08

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 16:06

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

15/01/2024, 15:38

Conclusos ao Juiz

10/01/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

14/12/2023, 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.

14/12/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 18:32

Conclusos ao Juiz

06/12/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

06/12/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:27

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 23:40

Declarada incompetência

30/11/2023, 23:40

Conclusos ao Juiz

21/11/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 19:49

Conclusos ao Juiz

31/07/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:08

Distribuído por sorteio

28/07/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 17:55

Despacho

•17/06/2025, 11:34

Despacho

•18/12/2024, 15:15

Decisão

•12/12/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 13:27

Acórdão

•12/08/2024, 18:10

Acórdão

•12/08/2024, 18:10

Acórdão

•08/08/2024, 19:13

Acórdão

•08/08/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 17:59

Todos os documentos(25)

Decisão

•14/04/2026, 18:14

Despacho

•23/03/2026, 13:55

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:35

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 17:55

Despacho

•17/06/2025, 11:34

Despacho

•18/12/2024, 15:15

Decisão

•12/12/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 13:27

Acórdão

•12/08/2024, 18:10

Acórdão

•12/08/2024, 18:10

Acórdão

•08/08/2024, 19:13

Acórdão

•08/08/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 15:36

Decisão

•24/04/2024, 18:40

Despacho

•12/04/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 16:03

Decisão

•15/01/2024, 15:38

Despacho

•11/12/2023, 18:32

Decisão

•30/11/2023, 23:40

Despacho

•03/08/2023, 19:49