Cumprimento de sentença 0809012-68.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProduto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.398,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Quarta Turma Recursal

Partes do Processo

MARTA CRISTINA FERREIRA ALVES

CPF

Autor

FELIPE ALVES BORRETI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS CLAUDIONOR BARROZO

OAB/RJ 73973·CPF·Representa: Autor

ROBERTA SOARES BARROZO

OAB/RJ 135584·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 13:37

Baixa Definitiva

29/04/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 13:54

Conclusos ao Juiz

07/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 10:10

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 19:27

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 19:27

Decorrido prazo de MARTA CRISTINA FERREIRA ALVES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de FELIPE ALVES BORRETI em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de GABRIEL C FERNANDES COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 18:05

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 13:37

Baixa Definitiva

29/04/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 13:54

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 13:54

Sentença

•09/03/2026, 15:41

Conclusos ao Juiz

07/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 10:10

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 19:27

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 19:27

Decorrido prazo de MARTA CRISTINA FERREIRA ALVES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de FELIPE ALVES BORRETI em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de GABRIEL C FERNANDES COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2026, 15:41

Conclusos ao Juiz

09/03/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:22

Decorrido prazo de MARTA CRISTINA FERREIRA ALVES em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:01

Decorrido prazo de FELIPE ALVES BORRETI em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:01

Publicado Despacho em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:27

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 16:11

Conclusos ao Juiz

25/02/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:41

Decorrido prazo de GABRIEL C FERNANDES COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:35

Juntada de Petição de diligência

12/01/2026, 14:36

Decorrido prazo de CARLOS CLAUDIONOR BARROZO em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de ROBERTA SOARES BARROZO em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:39

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 13:30

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 13:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/10/2025, 12:38

Decorrido prazo de GABRIEL C FERNANDES COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:52

Conclusos ao Juiz

15/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 08:30

Decorrido prazo de MARTA CRISTINA FERREIRA ALVES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:23

Publicado Despacho em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 16:40

Conclusos ao Juiz

07/10/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

04/10/2025, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:53

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2025, 12:39

Conclusos ao Juiz

25/09/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 08:53

Juntada de Petição de diligência

24/09/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 14:07

Conclusos ao Juiz

08/09/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:23

Publicado Despacho em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 13:30

Conclusos ao Juiz

27/08/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 09:52

Expedição de Informações.

04/08/2025, 16:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2025, 14:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

24/07/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 10:39

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/04/2025, 15:46

Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:35

Decorrido prazo de MARTA CRISTINA FERREIRA ALVES em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:39

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:40

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 22:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/03/2025, 22:31

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:52

Decorrido prazo de MARTA CRISTINA FERREIRA ALVES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:22

Publicado Decisão em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/03/2025, 12:24

Conclusos para decisão

26/02/2025, 05:49

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 05:48

Decorrido prazo de MARTA CRISTINA FERREIRA ALVES em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 17:11

Decorrido prazo de MARTA CRISTINA FERREIRA ALVES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:59

Decorrido prazo de FELIPE ALVES BORRETI em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:53

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo legal para o pagamento espontâneo, já incide a multa do artigo 523 §1°, do CPC, de forma automática sobre o débito, intimem o executado a realizar o pagamento devido.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 18:19

Conclusos para despacho

13/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:27

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 06:58

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 06:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição

06/12/2024, 06:58

Recebidos os autos

06/12/2024, 06:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

22/10/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:12

Decorrido prazo de GABRIEL C FERNANDES COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de FELIPE ALVES BORRETI em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARTA CRISTINA FERREIRA ALVES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:54

Conclusos ao Juiz

12/09/2024, 13:36

Decorrido prazo de MARTA CRISTINA FERREIRA ALVES em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de GABRIEL C FERNANDES COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 16:03

Juntada de Petição de recurso inominado

15/08/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 00:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

31/07/2024, 12:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

31/07/2024, 12:55

Conclusos ao Juiz

31/07/2024, 12:35

Juntada de Projeto de sentença

31/07/2024, 12:35

Recebidos os autos

31/07/2024, 12:34

Juntada de Ata da Audiência

01/07/2024, 11:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/07/2024 11:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

01/07/2024, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MATHEUS DE PAULA SANTOS

01/07/2024, 11:51

Juntada de Petição de contestação

01/07/2024, 10:51

Juntada de Petição de diligência

30/06/2024, 19:06

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 13:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/07/2024 11:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

05/03/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 14:35

Conclusos ao Juiz

10/01/2024, 13:45

Decorrido prazo de GABRIEL C FERNANDES COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 16:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 04/09/2023 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

01/09/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 14:07

Conclusos ao Juiz

31/08/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 15:27

Juntada de aviso de recebimento

17/07/2023, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 16:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/09/2023 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

05/06/2023, 16:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/03/2023 15:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

05/06/2023, 16:06

Decorrido prazo de GABRIEL C FERNANDES COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:15

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 11:51

Conclusos ao Juiz

07/03/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 14:02

Juntada de aviso de recebimento

24/01/2023, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 17:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/03/2023 15:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

04/11/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 17:01

Conclusos ao Juiz

18/10/2022, 16:38

Decorrido prazo de CARLOS CLAUDIONOR BARROZO em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 14:46

Audiência Conciliação cancelada para 13/07/2022 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

14/06/2022, 14:43

Juntada de aviso de recebimento

31/05/2022, 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/05/2022, 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2022, 11:38

Conclusos ao Juiz

04/05/2022, 11:38

Audiência Conciliação designada para 13/07/2022 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.

04/05/2022, 11:38

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 11:38

Despacho

•25/02/2026, 16:11

Despacho

•25/02/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:30

Decisão

•17/10/2025, 12:38

Despacho

•07/10/2025, 16:40

Despacho

•07/10/2025, 16:40

Despacho

•27/09/2025, 12:39

Despacho

•27/09/2025, 12:39

Despacho

•08/09/2025, 14:07

Despacho

•29/08/2025, 13:30

Despacho

•29/08/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 08:45

Todos os documentos(38)

Despacho

•08/04/2026, 13:54

Sentença

•09/03/2026, 15:41

Despacho

•25/02/2026, 16:11

Despacho

•25/02/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:30

Decisão

•17/10/2025, 12:38

Despacho

•07/10/2025, 16:40

Despacho

•07/10/2025, 16:40

Despacho

•27/09/2025, 12:39

Despacho

•27/09/2025, 12:39

Despacho

•08/09/2025, 14:07

Despacho

•29/08/2025, 13:30

Despacho

•29/08/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:39

Decisão

•14/04/2025, 15:46

Decisão

•31/03/2025, 22:31

Decisão

•11/03/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 05:48

Despacho

•14/01/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 06:58

Despacho

•12/09/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 16:03

Sentença

•31/07/2024, 12:55

Projeto de Sentença

•31/07/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 13:49

Despacho

•10/01/2024, 14:35

Despacho

•31/08/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 16:11

Despacho

•07/03/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 17:25

Despacho

•18/10/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 14:46

Decisão

•04/05/2022, 17:14