Procedimento Comum Cível 0843971-15.2024.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca

Partes do Processo

VITOR CARDOSO ACACIO

CPF

Autor

HELEN HORTA CARDOSO ACACIO

CPF

Autor

THIAGO RIBEIRO ACACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

THIAGO RIBEIRO ACACIO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO RIBEIRO ACACIO

OAB/RJ 188489·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR

OAB/RJ 94260·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA ABRAHAO DE AMORIM TEIXEIRA

OAB/RJ 239686·CPF·Representa: Réu

ERICA DA FONSECA DIAS CORREA

OAB/RJ 114435·CPF·Representa: Réu

VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY

OAB/RJ 246955·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(144)

VITOR CARDOSO ACACIO

CPF

Autor

HELEN HORTA CARDOSO ACACIO

CPF

Autor

THIAGO RIBEIRO ACACIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

THIAGO RIBEIRO ACACIO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

4009

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

400534

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S A

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA ( 400187 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

25/03/2026, 01:37

Publicado Notificação em 24/03/2026.

25/03/2026, 01:37

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/03/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 19:56

Juntada de Petição de certidão de migração

20/03/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

20/03/2026, 01:33

Publicado Intimação em 16/03/2026.

20/03/2026, 01:33

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:10

Juntada de Petição de ciência

12/03/2026, 21:37

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:23

Todas as movimentações(111)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

25/03/2026, 01:37

Publicado Notificação em 24/03/2026.

25/03/2026, 01:37

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/03/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 14:23

Despacho

•12/11/2025, 15:54

20/03/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 19:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 19:56

Juntada de Petição de certidão de migração

20/03/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

20/03/2026, 01:33

Publicado Intimação em 16/03/2026.

20/03/2026, 01:33

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:10

Juntada de Petição de ciência

12/03/2026, 21:37

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/03/2026, 14:23

Conclusos ao Juiz

10/02/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:12

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 12:04

Decorrido prazo de LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA em 30/01/2025 23:59.

29/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/12/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:24

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 15:54

Conclusos ao Juiz

06/10/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 07:20

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:24

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:24

Juntada de Petição de ciência

03/09/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2025, 17:03

Conclusos ao Juiz

04/08/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:15

Juntada de acórdão

23/06/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 17:54

Conclusos ao Juiz

28/04/2025, 14:05

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

30/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 17:08

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 00:20

Conclusos para despacho

27/02/2025, 23:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 23:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 23:15

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:55

Juntada de Petição de contestação

15/01/2025, 19:22

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 15:46

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:20

Outras Decisões

19/12/2024, 12:20

Juntada de Petição de diligência

19/12/2024, 10:54

Conclusos para decisão

18/12/2024, 16:12

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 16:11

Cancelada a movimentação processual

18/12/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:57

Juntada de decisão monocrática segundo grau

18/12/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:18

Outras Decisões

18/12/2024, 15:18

Conclusos para decisão

18/12/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:09

Juntada de Petição de extrato de grerj

18/12/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de diligência

09/12/2024, 12:25

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 18:49

Juntada de Petição de diligência

04/12/2024, 14:48

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:13

Concedida a Antecipação de tutela

03/12/2024, 14:13

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

02/12/2024, 11:38

Publicado Intimação em 27/11/2024.

02/12/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 17:48

Conclusos para despacho

25/11/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:08

Juntada de Petição de extrato de grerj

25/11/2024, 13:04

Distribuído por sorteio

22/11/2024, 17:42

Decisão

•03/09/2025, 17:03

Acórdão

•23/06/2025, 16:58

Despacho

•23/05/2025, 17:54

Despacho

•27/03/2025, 17:50

Decisão

•19/12/2024, 12:20

Decisão Monocrática Segundo Grau

•18/12/2024, 15:55

Decisão

•18/12/2024, 15:18

Decisão

•03/12/2024, 14:13

Despacho

•25/11/2024, 17:48