Procedimento Comum Cível 0802310-42.2022.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGratificação de Atividade - GATAGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 89.790,01

Órgão julgador

16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

LUCIA ALVIM COUTO

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA CASTANHEIRA FUMIAN

OAB/RJ 231510·CPF·Representa: Autor

CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA

OAB/RJ 221823·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES

OAB/RJ 233121·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

LUCIA ALVIM COUTO

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RJ

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:07

Remetidos os Autos (cumpridos) para 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

14/08/2025, 10:07

Baixa Definitiva

14/08/2025, 10:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:31

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

31/01/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:33

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Diante do certificado, fica intimada a parte que esta Serventia cumpriu integralmente o Art. 207 § 1º do Código Normas da Corregedoria Geral da Justiça e que, no prazo de 05 (CINCO) dias, os autos virtuais serão remetidos para a Central de Arquivamento

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:23

Todas as movimentações(129)

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:07

Remetidos os Autos (cumpridos) para 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

14/08/2025, 10:07

Baixa Definitiva

14/08/2025, 10:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 12:41

Despacho

•21/05/2024, 13:59

05/02/2025, 01:31

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

31/01/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:33

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Diante do certificado, fica intimada a parte que esta Serventia cumpriu integralmente o Art. 207 § 1º do Código Normas da Corregedoria Geral da Justiça e que, no prazo de 05 (CINCO) dias, os autos virtuais serão remetidos para a Central de Arquivamento

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:10

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:19

Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:19

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/10/2024, 12:41

Conclusos ao Juiz

08/10/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:00

Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:24

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 13:59

Conclusos ao Juiz

21/05/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 18:41

Declarada incompetência

14/03/2024, 15:18

Conclusos ao Juiz

14/03/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 14:31

Conclusos ao Juiz

13/03/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:58

Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

24/02/2024, 08:32

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:32

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 17:37

Conclusos ao Juiz

15/01/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 11:26

Juntada de Petição de extrato de grerj

15/01/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 16:07

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:42

Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 19:47

Conclusos ao Juiz

05/12/2023, 10:24

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 13:14

Juntada de petição

23/11/2023, 15:20

Juntada de petição

23/11/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 14:58

Conclusos ao Juiz

17/11/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 14:02

Conclusos ao Juiz

09/11/2023, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/11/2023, 19:03

Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:45

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:45

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de VINICIUS LEMPE ALONSO GONCALVES em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/02/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/02/2023, 18:21

Conclusos ao Juiz

23/02/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 15:00

Conclusos ao Juiz

15/02/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA ALVIM COUTO - CPF: 119.303.817-00 (AUTOR).

30/01/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 10:30

Conclusos ao Juiz

27/01/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 17:40

Conclusos ao Juiz

09/01/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

21/12/2022, 15:12

Distribuído por sorteio

21/12/2022, 12:24

Decisão

•14/03/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 14:10

Despacho

•13/03/2024, 14:31

Despacho

•15/01/2024, 17:37

Despacho

•06/12/2023, 19:47

Despacho

•21/11/2023, 14:58

Outros Anexos

•17/11/2023, 16:18

Despacho

•10/11/2023, 14:02

Decisão

•23/02/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 13:51

Outros Anexos

•23/02/2023, 13:51

Despacho

•16/02/2023, 15:00

Decisão

•30/01/2023, 16:40

Todos os documentos(19)

Sentença

•08/10/2024, 12:41

Despacho

•21/05/2024, 13:59

Decisão

•14/03/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 14:10

Despacho

•13/03/2024, 14:31

Despacho

•15/01/2024, 17:37

Despacho

•06/12/2023, 19:47

Despacho

•21/11/2023, 14:58

Outros Anexos

•17/11/2023, 16:18

Despacho

•10/11/2023, 14:02

Decisão

•23/02/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 13:51

Outros Anexos

•23/02/2023, 13:51

Despacho

•16/02/2023, 15:00

Decisão

•30/01/2023, 16:40

Despacho

•09/01/2023, 17:40

Outros Anexos

•21/12/2022, 12:24

Outros Anexos

•21/12/2022, 12:24

Outros Anexos

•21/12/2022, 12:24