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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 3.360,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

RAVI BORGES KAESTNER

CPF

Autor

VANESSA KAESTNER

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de RAVI BORGES KAESTNER em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA KAESTNER em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Expedição de Certidão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA KAESTNER em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAVI BORGES KAESTNER em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(17)