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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 20.207,04

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(149)

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de outros anexos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CEZARIO DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CEZARIO DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(49)