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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 14.358,33

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

ELEANDRO JOSE VIEIRA VAZ

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELEANDRO JOSE VIEIRA VAZ em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELEANDRO JOSE VIEIRA VAZ em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(85)