Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801960-34.2023.8.19.0070 - TJRJ | JusConsulta

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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.400,21

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana

Partes do Processo

JOSE NILSON DA CONCEICAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ 139843·CPF·Representa: Autor

MAGNA RIBEIRO

OAB/RJ 211020·CPF·Representa: Autor

HELOISA D AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA

OAB/RJ 110871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 17:59

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA CONCEICAO em 31/03/2026 23:59.

05/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:19

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 19:50

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 15:11

Conclusos ao Juiz

09/12/2025, 16:42

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 17:59

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA CONCEICAO em 31/03/2026 23:59.

05/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:19

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:47

Despacho

•15/12/2025, 15:11

16/03/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 19:50

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 15:11

Conclusos ao Juiz

09/12/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:58

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA CONCEICAO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:54

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:26

Conclusos ao Juiz

28/10/2025, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:51

Expedição de Informações.

02/10/2025, 11:33

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA CONCEICAO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:02

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:31

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

10/09/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

06/09/2025, 11:55

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

06/09/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:18

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:54

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:13

Expedição de Informações.

16/07/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:53

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA CONCEICAO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:05

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

08/06/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/06/2025, 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:38

Decorrido prazo de HELOISA D AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA VELASCO RODRIGUES em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:38

Conclusos ao Juiz

04/06/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 23:49

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 00:19

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 17:05

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 15:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/04/2025, 12:59

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA CONCEICAO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:19

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Assim, caso o patrono do exequente pretenda, nestes autos, a satisfação do crédito referente à verba honorária a que faz jus, deverá formular o pedido de cumprimento de sentença e providenciar o recolhimento das custas devidas pela execução.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:21

Expedição de RPV.

14/01/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

02/12/2024, 11:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.

02/12/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 15:36

Conclusos para despacho

25/11/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 14:09

Conclusos ao Juiz

08/10/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de HELOISA D AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA VELASCO RODRIGUES em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/08/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 15:39

Conclusos ao Juiz

12/08/2024, 15:53

Decorrido prazo de HELOISA D AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA VELASCO RODRIGUES em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:57

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/07/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de HELOISA D AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA VELASCO RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:46

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA CONCEICAO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:02

Julgado procedente o pedido

03/05/2024, 17:01

Conclusos ao Juiz

12/04/2024, 07:08

Decorrido prazo de HELOISA D AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA VELASCO RODRIGUES em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:29

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA CONCEICAO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 18:19

Conclusos ao Juiz

23/01/2024, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 16:47

Juntada de Petição de contestação

24/10/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:12

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE NILSON DA CONCEICAO - CPF: 051.837.777-64 (AUTOR).

26/09/2023, 16:31

Conclusos ao Juiz

25/09/2023, 11:47

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 11:01

Despacho

•29/10/2025, 15:26

Despacho

•10/09/2025, 18:02

Decisão

•05/06/2025, 15:56

Despacho

•03/04/2025, 17:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/04/2025, 12:59

Despacho

•26/11/2024, 15:36

Despacho

•16/10/2024, 14:09

Despacho

•13/08/2024, 15:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/07/2024, 11:18

Sentença

•03/05/2024, 17:01

Despacho

•02/02/2024, 18:19

Decisão

•26/09/2023, 16:31