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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 56.386,78

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

TAIS SANTOS FREIRE

CPF

Autor

PREFEITO DE NITEROI

Terceiro

FP VIEIRA ENGENHARIA LTDA

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Conclusos ao Juiz

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Extinto o processo por incompetência territorial

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL

Revisão do Projeto de Sentença

Todas as movimentações(69)