Cumprimento de sentença 0800920-80.2022.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaResgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 18.333,44

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos ao Juiz

15/05/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 17:34

Juntada de petição

15/05/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 01:14

Publicado Intimação em 28/04/2026.

29/04/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 17:46

Juntada de petição

06/04/2026, 11:01

Conclusos ao Juiz

06/04/2026, 06:51

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 13:53

Decorrido prazo de MICHELE FERREIRA DA SILVA MANSUR em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:53

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:53

Juntada de petição

30/01/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 08:59

Todas as movimentações(208)

Conclusos ao Juiz

15/05/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 17:34

Juntada de petição

15/05/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 01:14

Publicado Intimação em 28/04/2026.

29/04/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 17:46

Juntada de petição

06/04/2026, 11:01

Conclusos ao Juiz

06/04/2026, 06:51

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 13:53

Decorrido prazo de MICHELE FERREIRA DA SILVA MANSUR em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:53

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:53

Juntada de petição

30/01/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 08:59

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 08:59

Expedição de Carta precatória.

26/01/2026, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 03:21

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 03:21

Expedição de Outros documentos.

17/01/2026, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2026, 08:15

Conclusos ao Juiz

16/01/2026, 13:50

Decorrido prazo de OASIS RIO DAS OSTRAS FESTAS E EVENTOS LTDA - ME em 10/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:54

Juntada de Petição de diligência

05/11/2025, 16:42

Decorrido prazo de MICHELE FERREIRA DA SILVA MANSUR em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:52

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:14

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 15:29

Outras Decisões

19/08/2025, 15:29

Conclusos ao Juiz

31/07/2025, 07:42

Decorrido prazo de EMERSON MACHADO PORTO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

17/07/2025, 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.

17/07/2025, 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.

17/07/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

17/07/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 13:33

Decorrido prazo de EMERSON MACHADO PORTO em 09/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:33

Decorrido prazo de JULIA MULLER RODRIGUES DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:33

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NETO BAETA em 09/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:33

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:40

Conclusos ao Juiz

01/07/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 12:46

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 09:43

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/05/2025, 14:44

Conclusos ao Juiz

16/05/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:56

Decorrido prazo de MICHELE FERREIRA DA SILVA MANSUR em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:14

Juntada de petição

04/02/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800920-80.2022.8.19.0028. EXEQUENTE: JUAREZ GOMES PINTO EXECUTADO: OASIS RIO DAS OSTRAS FESTAS E EVENTOS LTDA - ME Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte ré para se manifestar sobre a petição constante no ID 167590576. MACAÉ, 3 de fevereiro de 2025. SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 16:31

Decorrido prazo de EMERSON MACHADO PORTO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:18

Decorrido prazo de JULIA MULLER RODRIGUES DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:18

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o prazo final para o cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para informar se concede quitação à obrigação, não tendo mais nada a reclamar, sendo o seu silêncio interpretado como quitação tácita. Após, encaminhem-se os autos conclu

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:43

Conclusos para despacho

06/12/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:26

Juntada de petição

11/10/2024, 14:15

Expedição de Carta precatória.

10/10/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 11:34

Decorrido prazo de EMERSON MACHADO PORTO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:44

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NETO BAETA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:44

Decorrido prazo de JULIA MULLER RODRIGUES DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:44

Conclusos ao Juiz

16/09/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 16:03

Conclusos ao Juiz

28/08/2024, 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/08/2024, 16:41

Conclusos ao Juiz

26/07/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 12:00

Decorrido prazo de MICHELE FERREIRA DA SILVA MANSUR em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/06/2024, 13:35

Conclusos ao Juiz

11/06/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 13:53

Processo Reativado

11/06/2024, 13:53

Processo Desarquivado

11/06/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 13:17

Baixa Definitiva

23/05/2024, 09:20

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 09:20

Decorrido prazo de JULIA MULLER RODRIGUES DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.

19/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de EMERSON MACHADO PORTO em 17/05/2024 23:59.

19/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de OASIS RIO DAS OSTRAS FESTAS E EVENTOS LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de JUAREZ GOMES PINTO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:27

Cancelada a movimentação processual

02/05/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:04

Juntada de petição

02/05/2024, 15:03

Juntada de petição

02/05/2024, 15:02

Decorrido prazo de OASIS RIO DAS OSTRAS FESTAS E EVENTOS LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de JUAREZ GOMES PINTO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:17

Juntada de petição

26/04/2024, 15:04

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

21/04/2024, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/04/2024, 14:28

Conclusos ao Juiz

08/04/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 09:55

Juntada de petição

22/11/2023, 11:51

Expedição de Carta precatória.

30/10/2023, 16:51

Decorrido prazo de EMERSON MACHADO PORTO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 17:56

Decorrido prazo de JULIA MULLER RODRIGUES DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:09

Conclusos ao Juiz

21/08/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 05:50

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 05:50

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 17:35

Decorrido prazo de JULIA MULLER RODRIGUES DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:47

Conclusos ao Juiz

06/07/2023, 09:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/07/2023, 09:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

06/07/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 17:34

Conclusos ao Juiz

13/06/2023, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 17:55

Conclusos ao Juiz

29/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/05/2023, 17:45

Decorrido prazo de EMERSON MACHADO PORTO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:52

Decorrido prazo de JULIA MULLER RODRIGUES DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:52

Conclusos ao Juiz

14/04/2023, 20:38

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 17:33

Conclusos ao Juiz

27/03/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 11:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/03/2023, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 11:40

Conclusos ao Juiz

31/01/2023, 14:45

Transitado em Julgado em 31/01/2023

31/01/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 14:43

Decorrido prazo de JULIA MULLER RODRIGUES DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/01/2023, 15:56

Decorrido prazo de OASIS RIO DAS OSTRAS FESTAS E EVENTOS LTDA - ME em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:12

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 18:16

Decorrido prazo de JUAREZ GOMES PINTO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:33

Publicado Intimação em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

02/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 15:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

31/10/2022, 15:18

Conclusos ao Juiz

31/10/2022, 14:40

Recebidos os autos

31/10/2022, 14:40

Juntada de Projeto de sentença

31/10/2022, 14:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

31/10/2022, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA LOPES DE ANDRADE

17/10/2022, 14:35

Decretada a revelia

14/10/2022, 16:31

Conclusos ao Juiz

15/09/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 10:13

Decorrido prazo de OASIS RIO DAS OSTRAS FESTAS E EVENTOS LTDA - ME em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/06/2022, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 14:59

Conclusos ao Juiz

27/04/2022, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2022, 21:37

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 21:37

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 17:46

Outros Anexos

•26/01/2026, 14:08

Outros Anexos

•26/01/2026, 14:08

Outros Anexos

•26/01/2026, 14:08

Despacho

•17/01/2026, 08:15

Decisão

•19/08/2025, 15:29

Despacho

•14/07/2025, 13:33

Despacho

•30/06/2025, 12:46

Decisão

•29/05/2025, 14:44

Despacho

•03/02/2025, 16:31

Despacho

•14/01/2025, 11:03

Outros Anexos

•10/10/2024, 16:09

Outros Anexos

•10/10/2024, 16:09

Despacho

•09/10/2024, 11:34

Despacho

•06/09/2024, 16:03

Todos os documentos(33)

Despacho

•22/04/2026, 17:46

Outros Anexos

•26/01/2026, 14:08

Outros Anexos

•26/01/2026, 14:08

Outros Anexos

•26/01/2026, 14:08

Despacho

•17/01/2026, 08:15

Decisão

•19/08/2025, 15:29

Despacho

•14/07/2025, 13:33

Despacho

•30/06/2025, 12:46

Decisão

•29/05/2025, 14:44

Despacho

•03/02/2025, 16:31

Despacho

•14/01/2025, 11:03

Outros Anexos

•10/10/2024, 16:09

Outros Anexos

•10/10/2024, 16:09

Despacho

•09/10/2024, 11:34

Despacho

•06/09/2024, 16:03

Decisão

•05/08/2024, 16:41

Despacho

•26/06/2024, 17:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/06/2024, 13:35

Sentença

•10/04/2024, 14:28

Outros Anexos

•30/10/2023, 16:51

Outros Anexos

•30/10/2023, 16:51

Despacho

•01/09/2023, 17:56

Despacho

•15/08/2023, 17:35

Despacho

•16/06/2023, 17:34

Despacho

•02/06/2023, 17:55

Decisão

•10/05/2023, 17:45

Despacho

•05/04/2023, 17:33

Despacho

•13/02/2023, 11:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/01/2023, 15:56

Sentença

•31/10/2022, 15:18

Projeto de Sentença

•31/10/2022, 14:40

Decisão

•14/10/2022, 16:31

Despacho

•27/04/2022, 14:59