Procedimento Comum Cível 0881445-62.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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DIREITO DA SAÚDE
Procedimento Comum Cível
TJRJ
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Órgão julgador
2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca
Partes do Processo
AMANDA EDUARDA DE CASTRO FARIAS ABREU
CPF
161.***.***-27
Mostrar
Autor
Em segredo de justiça
Autor
2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA
Terceiro
33971525
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM
Terceiro
Advogados / Representantes
EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA
OAB/RJ 83025
·
CPF
927.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
LEONARDO LOUREIRO DA SILVA
OAB/RJ 150228
·
CPF
096.***.***-85
Mostrar
·
Representa: Autor
AMANDA EDUARDA DE CASTRO FARIAS ABREU
CPF
161.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Autor
DR(A). PAULO ROBERTO VIGNA
OAB/SP 173477
·
CPF
205.***.***-33
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (79)
Partes do Processo
(79)
AMANDA EDUARDA DE CASTRO FARIAS ABREU
CPF
161.***.***-27
Mostrar
Autor
Em segredo de justiça
Autor
2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2026, 17:54
Expedição de Outros documentos.
14/05/2026, 15:45
33971525
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM
Terceiro
CENTRAL DE INQUERITOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU
Terceiro
1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
ITAGUAI
Terceiro
1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
PIP PETROPOLIS
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL
Terceiro
5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO
Terceiro
400565
Terceiro
3 PROMOTORIA DE RIO BONITO
Terceiro
PIP ITB 7419262
Terceiro
7419262
Terceiro
PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI
Terceiro
02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU
Terceiro
PROMOTORIA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO
Terceiro
2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ
Terceiro
FAMILIA
Terceiro
400546
Terceiro
DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
MULHER
Terceiro
400585
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES
Terceiro
CRIMINAL
Terceiro
101145
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM
Terceiro
CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE
Terceiro
5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU
Terceiro
PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
GAECO - OMEGA II
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY
Terceiro
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA
Terceiro
TRES RIOS
Terceiro
PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU
Terceiro
SAO JOAO DA BARRA
Terceiro
JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA
Terceiro
PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Terceiro
AMIL
Terceiro
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A
Terceiro
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA
Terceiro
3 PROMOTORIA
ALCUNHA
400138
ALCUNHA
2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL
ALCUNHA
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
CNPJ
29.***.***.0122-66
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ
28.***.***.0001-40
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Expedição de Outros documentos.
14/05/2026, 15:45
Expedição de Outros documentos.
14/05/2026, 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2026, 15:40
Julgado procedente o pedido
14/05/2026, 15:40
Conclusos ao Juiz
18/03/2026, 13:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2026, 19:09
Expedição de Outros documentos.
26/02/2026, 07:00
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 02:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 02:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2026, 11:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2026, 20:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026
29/01/2026, 00:29
Publicado Intimação em 29/01/2026.
29/01/2026, 00:29
Ver todas as movimentações (149)
Todas as movimentações
(149)
Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2026, 17:54
Expedição de Outros documentos.
14/05/2026, 15:45
Expedição de Outros documentos.
14/05/2026, 15:45
Expedição de Outros documentos.
14/05/2026, 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2026, 15:40
Julgado procedente o pedido
14/05/2026, 15:40
Conclusos ao Juiz
18/03/2026, 13:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2026, 19:09
Expedição de Outros documentos.
26/02/2026, 07:00
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 02:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 02:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2026, 11:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2026, 20:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026
29/01/2026, 00:29
Publicado Intimação em 29/01/2026.
29/01/2026, 00:29
Expedição de Outros documentos.
27/01/2026, 15:11
Expedição de Outros documentos.
27/01/2026, 15:11
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2026, 16:34
Conclusos ao Juiz
26/01/2026, 15:15
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2026 23:59.
24/01/2026, 02:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2026 23:59.
24/01/2026, 02:22
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2026 23:59.
24/01/2026, 02:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2026, 16:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 11:00.
27/12/2025, 01:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2025, 10:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025
01/12/2025, 00:42
Publicado Intimação em 01/12/2025.
01/12/2025, 00:42
Expedição de Outros documentos.
27/11/2025, 12:10
Expedição de Outros documentos.
27/11/2025, 12:10
Expedição de Outros documentos.
27/11/2025, 12:10
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2025, 17:38
Conclusos ao Juiz
18/11/2025, 15:14
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2025 23:59.
13/11/2025, 00:56
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2025 23:59.
12/11/2025, 02:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2025, 11:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2025, 11:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025
05/11/2025, 00:46
Publicado Intimação em 04/11/2025.
05/11/2025, 00:46
Expedição de Outros documentos.
02/11/2025, 12:29
Expedição de Outros documentos.
02/11/2025, 12:29
Proferido despacho de mero expediente
30/10/2025, 17:14
Conclusos ao Juiz
30/10/2025, 16:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2025, 11:16
Expedição de Outros documentos.
08/09/2025, 18:15
Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025, 16:12
Conclusos ao Juiz
08/09/2025, 13:01
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 13:00
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 01:48
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 01:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025, 11:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025, 21:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025, 00:27
Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025, 00:27
Expedição de Outros documentos.
18/07/2025, 16:51
Expedição de Outros documentos.
18/07/2025, 16:51
Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025, 11:29
Conclusos ao Juiz
16/07/2025, 15:07
Expedição de Certidão.
16/07/2025, 15:07
Expedição de Certidão.
16/07/2025, 15:01
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025, 13:44
Conclusos ao Juiz
09/07/2025, 16:59
Expedição de Certidão.
09/07/2025, 16:59
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025, 00:26
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025, 00:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025, 12:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025, 00:39
Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025, 00:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025, 15:22
Expedição de Outros documentos.
28/05/2025, 14:11
Expedição de Outros documentos.
28/05/2025, 14:11
Expedição de Outros documentos.
28/05/2025, 14:11
Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025, 11:25
Conclusos ao Juiz
23/05/2025, 14:34
Juntada de acórdão
23/05/2025, 14:34
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025, 01:18
Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025, 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025, 02:51
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a ré, por OJA de plantão, para comprovar, no prazo de 24 horas, o cumprimento da decisão concessiva da tutela, sob pena de majoração da multa diária fixada.
21/01/2025, 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025, 09:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025, 16:37
Expedição de Mandado.
15/01/2025, 13:34
Expedição de Outros documentos.
15/01/2025, 13:20
Expedição de Outros documentos.
15/01/2025, 13:20
Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025, 16:12
Conclusos para despacho
14/01/2025, 12:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024, 16:46
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 00:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024, 16:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024, 17:01
Expedição de Outros documentos.
07/10/2024, 12:48
Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024, 15:26
Conclusos ao Juiz
04/10/2024, 13:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024, 10:42
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 00:42
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 00:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024, 20:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024, 20:23
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 13:50
Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024, 11:11
Conclusos ao Juiz
11/09/2024, 18:46
Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024, 00:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024, 00:05
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024, 00:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024, 14:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024, 18:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024, 09:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024, 23:31
Expedição de Mandado.
30/07/2024, 16:12
Expedição de Outros documentos.
30/07/2024, 16:06
Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024, 12:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024, 00:35
Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024, 00:34
Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024, 00:34
Conclusos ao Juiz
29/07/2024, 16:34
Expedição de Certidão.
29/07/2024, 16:34
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2024, 14:12
Expedição de Certidão.
26/07/2024, 17:11
Expedição de Outros documentos.
26/07/2024, 17:04
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024, 17:04
Conclusos ao Juiz
26/07/2024, 16:54
Expedição de Outros documentos.
26/07/2024, 16:36
Declarada incompetência
26/07/2024, 16:36
Conclusos ao Juiz
26/07/2024, 13:52
Expedição de Certidão.
26/07/2024, 13:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024, 13:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024, 11:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024, 12:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024, 00:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2024, 13:34
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 11:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024, 15:04
Publicado Intimação em 01/07/2024.
01/07/2024, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
30/06/2024, 00:02
Expedição de Mandado.
28/06/2024, 14:27
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 14:18
Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2024, 14:18
Conclusos ao Juiz
28/06/2024, 13:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024, 12:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024, 00:03
Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024, 00:03
Expedição de Outros documentos.
27/06/2024, 13:39
Expedição de Outros documentos.
27/06/2024, 13:00
Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024, 13:00
Expedição de Certidão.
27/06/2024, 12:39
Conclusos ao Juiz
26/06/2024, 17:33
Distribuído por sorteio
26/06/2024, 16:42
Documentos
Sentença
•
14/05/2026, 15:40
Despacho
•
26/01/2026, 16:34
Decisão
•
18/11/2025, 17:38
Despacho
•
30/10/2025, 17:14
Despacho
•
08/09/2025, 16:12
Despacho
•
18/07/2025, 11:29
Despacho
•
11/07/2025, 13:44
Despacho
•
28/05/2025, 11:25
Acórdão
•
23/05/2025, 14:34
Despacho
•
14/01/2025, 16:12
Despacho
•
04/10/2024, 15:26
Despacho
•
12/09/2024, 11:11
Despacho
•
30/07/2024, 12:15
Despacho
•
26/07/2024, 17:04
Decisão
•
26/07/2024, 16:36
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Sentença
•
14/05/2026, 15:40
Despacho
•
26/01/2026, 16:34
Decisão
•
18/11/2025, 17:38
Despacho
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30/10/2025, 17:14
Despacho
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08/09/2025, 16:12
Despacho
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18/07/2025, 11:29
Despacho
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11/07/2025, 13:44
Despacho
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28/05/2025, 11:25
Acórdão
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23/05/2025, 14:34
Despacho
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14/01/2025, 16:12
Despacho
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04/10/2024, 15:26
Despacho
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12/09/2024, 11:11
Despacho
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30/07/2024, 12:15
Despacho
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26/07/2024, 17:04
Decisão
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26/07/2024, 16:36
Decisão
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28/06/2024, 14:18
Despacho
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27/06/2024, 13:00