Procedimento Comum Cível 0849122-41.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

NOAH PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

GAEL PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ANDRESSA PINTO DA SILVA

CPF

Autor

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE RIO BONITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ 250431·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(93)

NOAH PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

GAEL PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ANDRESSA PINTO DA SILVA

CPF

Autor

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE RIO BONITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MOACIR RODRIGUES DO CARMO

Terceiro

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 20:09

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 14:23

Conclusos ao Juiz

24/03/2026, 19:49

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 22:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:59

Todas as movimentações(73)

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 20:09

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 14:23

Decisão

•17/06/2025, 11:14

15/04/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 14:23

Conclusos ao Juiz

24/03/2026, 19:49

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 22:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 22:07

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 11:14

Outras Decisões

17/06/2025, 11:14

Conclusos ao Juiz

22/05/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0849122-41.2024.8.19.0021. AUTOR: N. P. D. S., G. P. D. S., ANDRESSA PINTO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO IE 162986482: Informe a parte autora o valor total a ser sequestrado, para o prazo de tr Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 13:31

Conclusos para despacho

17/12/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 12:33

Juntada de Petição de contestação

04/12/2024, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:46

Juntada de Petição de contestação

12/11/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 11:45

Juntada de Petição de diligência

24/10/2024, 14:58

Juntada de Petição de ciência

23/10/2024, 11:10

Juntada de Petição de diligência

22/10/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 18:13

Expedição de Mandado.

21/10/2024, 18:11

Expedição de Mandado.

21/10/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:36

Expedição de Mandado.

21/10/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 13:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a N. P. D. S. - CPF: 021.009.857-01 (AUTOR) e G. P. D. S. - CPF: 021.022.197-63 (AUTOR).

21/10/2024, 13:32

Concedida a Antecipação de tutela

21/10/2024, 13:32

Conclusos ao Juiz

24/09/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 12:12

Conclusos ao Juiz

19/09/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 17:55

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 12:41

Despacho

•15/01/2025, 13:31

Decisão

•21/10/2024, 13:32

Despacho

•23/09/2024, 12:12