Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0851621-58.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Atraso na Entrega do ImóvelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.863,55

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

JOSE ALBINO FILHO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA FERNANDA DIAS DE ARAUJO

OAB/RJ 162209·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

JOSE ALBINO FILHO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 11:59

Baixa Definitiva

08/09/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:59

Publicado Intimação em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 12:25

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 02:30

Juntada de Petição de certidão de distribuição

26/06/2025, 10:54

Recebidos os autos

26/06/2025, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

16/05/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:41

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 11:59

Baixa Definitiva

08/09/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:59

Publicado Intimação em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:59

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 12:25

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 02:30

Juntada de Petição de certidão de distribuição

26/06/2025, 10:54

Recebidos os autos

26/06/2025, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

16/05/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/03/2025, 18:41

Conclusos para decisão

18/03/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:13

Decorrido prazo de KARLA FERNANDA DIAS DE ARAUJO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0851621-58.2024.8.19.0001. REQUERENTE: JOSE ALBINO FILHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte: KARLA FERNANDA DIAS DE ARAUJO Prazo: 10 dias. RIO DE JANEIRO, 15 de janeiro d

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

14/01/2025, 12:58

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 11:30

Juntada de Projeto de sentença

14/01/2025, 10:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

14/01/2025, 10:49

Recebidos os autos

14/01/2025, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO CARVALHO MAIA CASTRO

20/12/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 17:11

Conclusos ao Juiz

22/10/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 07:56

Juntada de carta

11/10/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 16:12

Conclusos ao Juiz

22/08/2024, 12:53

Juntada de petição

15/08/2024, 13:54

Decorrido prazo de JOSE ALBINO FILHO em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:17

Juntada de Petição de contestação

10/06/2024, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 13:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/05/2024, 13:57

Conclusos ao Juiz

29/04/2024, 20:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/04/2024, 20:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/04/2024, 20:51

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 20:51

Decisão

•18/03/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 16:13

Sentença

•14/01/2025, 12:58

Projeto de Sentença

•14/01/2025, 10:49

Despacho

•22/10/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 07:56

Despacho

•22/08/2024, 16:12

Decisão

•02/05/2024, 13:57

Outros documentos

•29/04/2024, 20:51