Embargos à Execução Fiscal 0859807-07.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 3.109.186,38

Órgão julgador

Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Embargos à Execução · 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO

OAB/RJ 119454·CPF·Representa: Réu

FELIPE LIMA ARAUJO ROMERO

OAB/RJ 215001·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

30/04/2026, 20:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALMIR DE MACEDO MATTOSO - EXCLUÍDA

27/04/2026, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:06

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 17:34

Juntada de certidão

13/03/2026, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

27/01/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

03/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

02/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 08:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122

01/12/2025, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 08:00

Todas as movimentações(136)

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

30/04/2026, 20:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALMIR DE MACEDO MATTOSO - EXCLUÍDA

27/04/2026, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:06

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 14:03

17/03/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 17:34

Juntada de certidão

13/03/2026, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

27/01/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

03/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 122

02/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 08:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122

01/12/2025, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 16:44

Juntada de certidão

24/11/2025, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

18/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

30/09/2025, 18:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALMIR DE MACEDO MATTOSO - EXCLUÍDA

30/09/2025, 18:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - 30/09/2025 18:18:11)

30/09/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 16:31

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS'

06/09/2025, 01:51

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

27/08/2025, 17:43

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'ALEGAÇÕES FINAIS'

27/08/2025, 17:33

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'ALEGAÇÕES FINAIS'

27/08/2025, 17:30

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/07/2025, 08:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIPE LIMA ARAUJO ROMERO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

29/06/2025, 00:38

Publicação - Publicado Intimação em 27/06/2025.

29/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

29/06/2025, 00:38

Publicação - Publicado Intimação em 27/06/2025.

29/06/2025, 00:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:02

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

25/06/2025, 08:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALMIR DE MACEDO MATTOSO em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 08:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 15:15

Juntado(a) - Expedição de Informações.

20/05/2025, 15:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/05/2025, 22:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:14

Publicação - Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/04/2025, 17:21

Juntado(a) - Expedição de Informações.

26/02/2025, 17:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALMIR DE MACEDO MATTOSO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 03:02

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859807-07.2023.8.19.0001. EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA., alegando

21/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 13:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALMIR DE MACEDO MATTOSO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 00:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

02/12/2024, 12:50

Publicação - Publicado Decisão em 22/11/2024.

02/12/2024, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

02/12/2024, 12:28

Publicação - Publicado Intimação em 26/11/2024.

02/12/2024, 12:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:38

Juntado(a) - Expedição de Informações.

22/11/2024, 14:37

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:35

Decisão de saneamento e de organização do processo

14/11/2024, 14:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/11/2024, 15:00

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

12/11/2024, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

05/11/2024, 00:46

Publicação - Publicado Intimação em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 14:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

01/11/2024, 12:18

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:04

Publicação - Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 13:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

17/09/2024, 08:45

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/09/2024, 08:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIPE LIMA ARAUJO ROMERO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 21:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 00:06

Publicação - Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

08/07/2024, 14:11

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

08/07/2024, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 20:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 00:33

Publicação - Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 00:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

25/06/2024, 14:04

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIPE LIMA ARAUJO ROMERO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 08:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 20:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 00:24

Publicação - Publicado Intimação em 23/01/2024.

23/01/2024, 00:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

19/01/2024, 15:33

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

19/01/2024, 15:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIPE LIMA ARAUJO ROMERO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 20:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 15:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

17/08/2023, 14:35

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 17:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

20/06/2023, 16:34

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

12/05/2023, 12:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

12/05/2023, 12:45

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

11/05/2023, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

10/05/2023, 16:16

Distribuído por dependência

10/05/2023, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 17:44

DECISÃO

•14/11/2024, 14:35

DECISÃO

•12/11/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 13:16

DESPACHO

•08/07/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 17:56

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 17:44

DECISÃO

•14/11/2024, 14:35

DECISÃO

•12/11/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 13:16

DESPACHO

•08/07/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 14:04